REGULAMENTO MPEWEEK

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1. A MPEWEEK foi criada pelo Banco do Brasil (“BB”), com o exclusivo propósito de auxiliar as empresas anunciantes (“Anunciantes”) na divulgação de seus produtos e serviços. O BB não se responsabiliza pelo conteúdo anunciado, tampouco pelo cumprimento das ofertas dos Anunciantes.

1.2. A MINUTRADE MARKETING LTDA. (“MINU”), na condição de parceira do BB, é responsável pelo desenvolvimento e operação do ambiente (“Site”) disponibilizado no contexto da MPEWEEK para que os Anunciantes promovam as ofertas de seus produtos e serviços. 

1.3. A MINU desenvolveu uma solução de negócios (“Minu.biz”), com o propósito de promover o engajamento dos consumidores com as empresas, por meio de ações de marketing que envolvem ofertas de produtos e serviços com entrega de recompensas (“Ofertas Bonificadas”).

2. TERMOS DE USO DO SITE

2.1. Estes Termos de Uso do “Site” (“Termos de Uso”) estabelece a forma de uso e de acesso, a utilização dos recursos do “Site” e as circunstâncias em que podemos utilizar cookies. 

2.2. Mediante sua aceitação desse Regulamento, Você poderá navegar pelo Site para obter informações sobre e/ou comprar os produtos e serviços anunciados e oferecidos pelos Anunciantes, dentre outras funcionalidades que possam estar disponíveis. Você deve observar o Regulamento a todo momento durante Seu acesso e utilização do Site.

2.3. De tempos em tempos, o BB e/ou a MINU poderão modificar algumas funcionalidades do Site. Quando isso ocorrer, ou conforme necessário, o BB e/ou a MINU se reservam o direito de atualizar este Regulamento. Buscaremos informá-lo sobre eventuais modificações ao Regulamento. De qualquer forma, Você deve revisar o Regulamento periodicamente para se informar sobre novas versões. Se Você continuar a acessar o Site e utilizar seus recursos após a modificação do Regulamento, entenderemos que Você aceitou os novos termos e condições.

IMPORTANTE: Caso não concorde com as disposições do Regulamento, solicitamos que Você encerre prontamente o acesso ao Site e a utilização de seus respectivos recursos.

INFORMAÇÕES DO USUÁRIO (Consumidor e/ou Anunciante) 

2.4. De uma maneira geral, Você pode acessar o Site sem precisar informar Seus dados pessoais. Porém, para habilitar a Você certas funcionalidades que disponibilizamos no Site, pode ser necessário obter ou coletar algumas informações Suas, pessoais e/ou profissionais. 

2.5. O BB e/ou a MINU poderão utilizar tais informações, conforme disponibilizadas por Você, ou coletada através do Site, em conformidade com os termos e condições de nossa Política de Privacidade, parte integrante deste Termos de Uso como Anexo I. 

2.6. Em qualquer caso, o BB e a MINU declaram que tratarão Seus dados pessoais em conformidade com as leis e regulamentos vigentes relativos à proteção de dados pessoais, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). 

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

2.7. Na operação do Site, o BB e/ou a MINU adotam medidas técnicas e administrativas de segurança necessárias e razoáveis, dentro do estado da técnica e das melhores práticas da indústria, para proteger informações que trafegam pelo Site (inclusive, se for o caso, Seus dados pessoais) contra qualquer acesso ou uso não autorizados, indevidos ou ilícitos, bem como destruição, perda ou alteração de dados pessoais. 

CONTEÚDO DO SITE E PROPRIEDADE INTELECTUAL

2.8. O BB e/ou a MINU trabalham constantemente na construção e atualização do Site. Entretanto, durante este processo de melhorias, o Site poderá conter certas imprecisões, sejam elas inconsistências de grafia, erros de caráter técnico ou falhas que gerem indisponibilidades de acesso ao conteúdo do Site. Ressaltamos que, nessas hipóteses, o BB e/ou a MINU não poderão garantir a exatidão das informações publicadas, nem que o Site funcionará livre de erros. 

2.9. Sendo assim, todo o conteúdo divulgado no Site é fornecido apenas e tão somente à título de informação. Portanto, Você não deverá utilizar tais informações como a Sua única fonte para tomar decisões significativas sem antes consultar outras fontes, as quais possam ser mais precisas, completas ou mais atualizadas. 

2.10. Estas outras fontes incluem a Política de Privacidade do Anexo I, políticas e regulamentos disponibilizados a Você pelos Anunciantes, Termos de Contratação, Condições Gerais e Regulamento das Ofertas da solução Minu.biz.  por meio dos quais Você interage diretamente, ou tem acesso via Site.

2.11. O BB e/ou a MINU são proprietários ou licenciados de todos os direitos sobre o conteúdo disponibilizado no Site. Você entende e reconhece que as informações, materiais e outros conteúdos disponibilizados no Site constituem propriedade intelectual do BB e/ou da MINU e/ou de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas, patentes, desenhos industriais, dentre outros, nos termos da legislação aplicável. Você entende e reconhece que Seu acesso e uso do Site não outorgam a Você quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre tais informações, materiais e conteúdo. Portanto, exceto se previa e expressamente autorizado pelo BB e/ou pela MINU, Você não deve utilizá-los de nenhuma forma não expressamente autorizada nestes Termos de Uso.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO (Consumidor e Anunciante)

2.12.  Você é o único responsável pelos dados que optar por disponibilizar através do Site. Sempre orientamos que Você não deverá, em hipótese alguma, inserir dados ou informações alheias, confidenciais ou protegidas por propriedade intelectual no Site, e sugerimos que não compartilhe quaisquer outras informações que não sejam relevantes para o nosso relacionamento. 

2.13. Você garante a veracidade e exatidão dos dados transmitidos durante a Sua navegação, assumindo responsabilidade caso eles não sejam corretos. Sendo assim, o BB e/ou a MINU não assumirão qualquer responsabilidade pela inexatidão dos dados pessoais transmitidos por Você através do Site. Poderemos, no entanto, corrigir tais dados conforme solicitado posteriormente por Você.

2.14. Você também é responsável por: (i) quaisquer ações ou omissões durante o acesso e uso do Site, inclusive por usos indevidos e ilícitos dos recursos do Site; (ii) pela reparação de danos causados ao BB e/ou à MINU, a partir do seu acesso e uso do Site. O BB e/ou a MINU, a exclusivo critério destes, poderão suspender seu acesso ao Site, caso Você pratique tais condutas.

INTERAÇÕES DE MARKETING DO BB E/OU DA MINU

2.15. Disponibilizamos no Site um canal de comunicação com Você, pelo qual enviamos periodicamente informações exclusivas do BB e/ou da MINU. Ao inserir seus dados de contato para recebimento desses conteúdos, Você entende e concorda que o BB e/ou a MINU poderão enviar newsletters e/ou comunicados em geral, contendo ofertas comerciais, campanhas de marketing, informações, novidades e temas relacionados ao BB e à MINU. 

2.16. Eventualmente, se Você desejar interromper o recebimento da nossa newsletter e/ou comunicados em geral, Você poderá remover seus dados de contato para recebimento desses conteúdos de nossa lista. Tal opção, em geral, consta na própria mensagem enviada a Você. Caso não consiga remover sua subscrição por esse meio, por favor contate-nos através do endereço de e-mail duvidas@mpeweekbb.com.br.

LINKS PARA ACESSAR OUTROS AMBIENTES 

2.17. Para maior praticidade, o Site contém links de acesso a ambientes pertencentes ou controlados exclusivamente pelo BB e/ou pela MINU e/ou pelos Anunciantes.

Ressaltamos que tais ambientes possuem seus próprios termos de uso e políticas de privacidade, e, portanto, Você é exclusivamente responsável pelo seu acesso e utilização desses ambientes. Cada Parte (BB e/ou MINU e/ou Anunciantes) é exclusivamente responsável pelas funcionalidades e conteúdo e seus próprios ambientes. 

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

2.18. As informações disponibilizadas no Site são fornecidas no estado em que se encontram e conforme disponíveis. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o BB e/ou a MINU não serão responsáveis por lucros cessantes, danos diretos ou indiretos decorrentes de (i) indisponibilidade, erros, equívocos ou imprecisões do Site e seus conteúdos, incluindo conteúdos dos Anunciantes; (ii) qualquer acesso não autorizado a nossos servidores; e (iii) qualquer uso ilícito ou indevido que Você faça do Site; e (iv) quaisquer informações transmitidas de modo ilegal por meio do Site.

2.19. Os preços e a forma de pagamento dos produtos e serviços anunciados no Site serão determinados pelos Anunciantes, e qualquer questionamento em relação aos preços publicados, reclamações quanto à qualidade, quantidade, defeitos, falhas e vícios ocultos dos produtos ou serviços e contestações acerca de transações financeiras (chargeback), deverão ser feitos diretamente a tais Anunciantes. 

O BB e/ou a MINU não são responsáveis por compras realizadas nos sites dos ANUNCIANTES. Por favor, visite a página em que Você fez a compra para informações sobre devoluções, reembolsos e outras questões relacionadas a sua compra nos sites dos ANUNCIANTES.

USO DE COOKIES

2.20. O modo como usamos cookies enquanto Você utiliza o Site está descrito em nossa Política de Cookies, prevista no Anexo II, parte integrante desse Termos de Uso. Ao utilizar o Site, Você entende e concorda que poderemos utilizar Seus dados pessoais em conformidade com os termos e condições de nossa Política de Cookies. 

NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO

2.21. Caso Você esteja ciente de uma violação do Regulamento, a que represente uma violação de direito autoral ou de propriedade intelectual ou outros direitos, solicitamos que Você notifique imediatamente o BB e/ou a MINU através dos seguintes contatos respectivamente: e/ou privacidade@minu.co

2.22. Nossos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais ou Data Protection Officer (“DPO”) são: pelo BB – e pela Minu - Marco Aurélio Brollo (dpo@minu.co).

3. CONDIÇÕES PARA CADASTRAMENTO DAS OFERTAS DOS ANUNCIANTES 

1. 3.1. A participação do Anunciante na MPEWEEK é voluntária e pressupõe a leitura e concordância integral aos termos deste Regulamento e seus anexos. 
2. 3.2. O Anunciante declara ter poderes de representação e assunção de obrigações, bem como ter lido, estar ciente e de pleno acordo com o conteúdo e condições deste Regulamento e seus anexos.
3. 3.3. As condições aplicáveis ao acesso, utilização e publicação de conteúdos, anúncios e ofertas pelos Anunciantes no site bb.com.br/mpeweek são as seguintes: 

1. a) O Anunciante concorda em fornecer ao BB e à MINU os seguintes dados: razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço físico, endereço eletrônico (e-mail), telefone, nome do sócio responsável, dados sobre segmento de atuação, entre outros;
2. b) O Anunciante declara que os dados fornecidos ao BB e à MINU são corretos e verdadeiros. O Anunciante está ciente que o BB e a MINU poderão, a qualquer momento, adotar mecanismos para averiguar a veracidade das informações fornecidas;
3. c) O Anunciante está ciente que as informações solicitadas pelo BB e pela MINU são as mínimas necessárias à realização e ao aprimoramento dos serviços prestados, e ficam armazenadas no Sistema de Informações do BB e da MINU para fins estatísticos e de relacionamento;
4. d) O Anunciante concorda com o armazenamento das informações fornecidas, estando ciente que elas serão guardadas de acordo com padrões rígidos de confidencialidade e segurança e não são repassadas a terceiros, exceto se expressamente autorizado ou por força de lei;

e) O Anunciante concorda com a coleta, armazenamento e uso das informações fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros. Desde já, autoriza o BB e/ou a MINU a preservar, armazenar todos os anúncios e/ou conteúdos submetidos ao Site, bem como os dados e demais informações fornecidas e/ou coletadas. Autoriza, ainda, o BB e/ou a MINU a fornecer os dados e os registros de acesso a aplicações de internet à autoridade judicial, em cumprimento a determinação judicial para revelação do acesso, ou a terceiros quando obrigado por lei a fazê-lo, não implicando, essa revelação, ofensa ao direito de privacidade.

1. e) O Anunciante autoriza o BB e/ou a MINU a informar e/ou divulgar os dados fornecidos e/ou coletados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessário para: cumprir com o devido processo legal, fazer cumprir este Regulamento, responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros e para proteger direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou do BB e/ou da MINU e de seus clientes.

1. f) O Anunciante reconhece e aceita que o uso do Site será feito por sua exclusiva conta, risco e responsabilidade, e compromete-se a utilizar o Site e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, este Regulamento e seus anexos, abstendo-se de utilizar o Site para realizar atividades ilícitas, imorais ou que de qualquer forma atentem contra direitos de terceiros.

1. g) Ao acessar o Site e publicar conteúdos, anúncios e ofertas, o Anunciante compromete-se, ainda, a:

1. (i) não introduzir ou difundir conteúdo ou propaganda de caráter potencialmente ofensivo, obsceno, pornográfico, racista, pedófilo, ofensivo à honra ou ainda que indique, promova ou faça apologia a partidos políticos, candidatos ou conteúdo político em geral, a terrorismo, violência ou a qualquer forma de discriminação, incluindo, mas não se limitando à sexual, racial, de origem, religiosa ou ainda que de qualquer forma atente contra direitos humanos;
2. (ii) não introduzir ou difundir na rede programas de dados (vírus e software nocivo) que possam provocar danos aos sistemas informáticos do provedor de acesso ou aos sistemas informáticos do site de outros visitantes;
3. (iii) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que de qualquer forma atente contra direitos fundamentais, liberdades públicas reconhecidas pela legislação e quaisquer tratados internacionais vigentes;
4. (iv) não difundir, transmitir ou disponibilizar a terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que constitua publicidade ilícita ou desleal;
5. (v) não introduzir ou difundir qualquer informação que tenha conteúdo falso, ambíguo ou inexato, bem como não omitir informações relevantes sobre a oferta, de forma a potencialmente induzir a erro eventuais receptores de referida informação;
6. (vi) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de propriedade intelectual e industrial, incluindo, mas não se limitando a direitos autorais, patentes e marcas de titularidade do BB, da MINU ou de terceiros;
7. (vii) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação dos direitos de imagem de terceiros;
8. (viii) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de informação, elemento ou conteúdo que implique em violação ao sigilo das comunicações e à privacidade;
9. (ix) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer conteúdo que tenha sido produzido com o intuito de cometer fraude ou estimular a práticas de condutas ilícitas;
10. (x) não difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros qualquer tipo de conteúdo que tenha caráter de propaganda eleitoral;
11. (xi) não veicular qualquer conteúdo que se relacione à campanha eleitoral ou à distribuição de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor;

1. h) O Anunciante declara que fornecerá ao consumidor todas as informações necessárias para a utilização/aquisição do conteúdo, anúncio ou oferta veiculados no site, de forma clara e completa, incluindo, sem limitação, especificações técnicas e suas características, o estado em que os produtos se encontram, preço, formas de pagamento e encargos, público-alvo, período e prazo, local, quantidade disponível, forma de obtenção do benefício, dentre outras relevantes para o esclarecimento do consumidor;
2. i) O Anunciante obriga-se a atualizar prontamente todos os dados e informações de seu anúncio sempre que houver alterações capazes de interferir na negociação com o consumidor, bem como compromete-se a não cobrar qualquer valor dos interessados em troca do envio de informações sobre o anúncio. Além disso, o Anunciante declara que não veiculará em seus anúncios informações imprecisas, inverídicas, propaganda enganosa ou abusiva ou que de outro modo possa induzir o consumidor a erro;
3. j) Ao publicar um anúncio ou oferta no Site, o Anunciante compromete-se a divulgar, no seu conteúdo, as seguintes informações:

1. (i) nome empresarial e número de inscrição do fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
2. (ii) endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para localização e contato pelo visitante do site;
3. (iii) características essenciais do produto ou do serviço anunciados no site, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores;
4. (iv) discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;
5. (v) condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;

1. (vi) informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta contida no anúncio.
2. (vii) O anunciante está ciente que, no seu anúncio no Site, será inserida a seguinte informação pelo BB e/ou a MINU: “O presente anúncio é de responsabilidade exclusiva do Anunciante. O BB e/ou a MINU não se responsabilizam pelo seu conteúdo.”
3. (viii) O Anunciante compromete-se a anunciar, em seu(s) próprio(s) site(s)e/ou em sua(s) loja(s) física(s), a oferta cadastrada no site bb.com.br/mpeweek;

1. k) Ao publicar um anúncio, o Anunciante declara ter a posse e propriedade dos produtos e serviços na quantidade e modelo(s) indicado(s) em seu anúncio. Além disso, declara que: (i) veiculará em seus anúncios apenas produtos ou serviços que tenham origem e natureza lícitas, não violem qualquer direito de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, não violem os direitos de qualquer pessoa ou entidade, incluindo, sem limitação, os direitos de publicidade ou privacidade; (ii) os serviços e produtos não violam direitos de menores de idade, não desrespeitam os direitos dos consumidores, nos termos da lei aplicável, não apresentam caráter difamatório, e que sua comercialização é permitida e está em conformidade com a legislação brasileira vigente;
2. l) O Anunciante está ciente que, além da vedação legal, o BB e/ou a MINU, por meio de suas políticas internas, podem optar pela exclusão de determinados conteúdos publicados no site. Portanto, ao veicular qualquer anúncio, o Anunciante concorda, reconhece e assume a responsabilidade em certificar-se da origem, procedência, licitude e validade relacionadas aos produtos ou serviços anunciados, assim como de sua compatibilidade com este Regulamento, seus anexos, e demais regras aplicáveis;
3. m) O Anunciante declara estar ciente de que as informações contidas neste Site pertencem ao BB e/ou a MINU e constituem material protegido por direitos autorais, e que a utilização indevida destas informações, sujeita às penalidades previstas em Lei, assim como o imediato cancelamento do uso do Site;
4. n) O Anunciante declara responsabilizar-se pela adequada utilização do Site e pelo conteúdo que disponibilizar, isentando o BB e/ou a MINU de qualquer responsabilidade em relação ao referido conteúdo;
5. o) O Anunciante declara estar ciente de que qualquer conteúdo que tenha sido por ele produzido sem a obtenção prévia e expressa das autorizações e consentimentos de terceiros exime o BB e/ou a MINU de toda e qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ocorrer em razão do acesso, interpretação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através do site;
6. p) Caso um ou mais clientes do BB e/ou da MINU, ou qualquer terceiro, apresente qualquer tipo de reclamação ou ação judicial, administrativa ou extrajudicial contra o BB e/ou a MINU, seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias e funcionários, em decorrência de conteúdo, anúncio ou oferta de responsabilidade do Anunciante, o Anunciante está ciente que será responsável por tais demandas, mantendo o BB e/ou a MINU e seus acionistas, controladores, controladas, filiais ou subsidiárias e funcionários livres e indenes de toda responsabilidade, prejuízos diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais decorrentes de tal reclamação ou ação;

1. q) O Anunciante declara estar ciente e concordar, ainda, que, no caso de o BB e/ou a MINU serem demandados judicialmente por pessoa física, Órgãos de Defesa do Consumidor, Ministério Público entre outros, e vierem a ser condenados ao pagamento de valor decorrente de questões de sua responsabilidade (tais como o cumprimento do anúncio ou da oferta), após o trânsito em julgado da decisão, deverá ressarcir integralmente os valores pagos pelo BB e/ou pela MINU;
2. r) O Anunciante aceita as proibições, os deveres e responsabilidades descritos neste Regulamento e afirma ciência de que o BB e/ou a MINU poderão bloquear ou cancelar o seu acesso ao site a qualquer momento e sem prévio aviso, no caso de prática de algum ato ou manutenção de conduta que viole as leis e regulamentos Federais, Estaduais e Municipais ou que contrarie o Regulamento, seus anexos e demais regras aplicáveis;
3. s) O Anunciante está ciente que o BB e/ ou a MINU não garantem a licitude, utilidade, veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos e informações relacionados aos produtos e serviços por ele disponibilizados e oferecidos no Site. Declara, ainda, que o BB e/ou a MINU não serão responsáveis por danos e prejuízos resultantes da utilização e contratação dos conteúdos e dos serviços de terceiros no Site, tampouco pela aquisição de produtos anunciados;
4. t) O Anunciante concorda que o BB e/ou a MINU tem o direito exclusivo de decidir se um anúncio se encontra de acordo com as regras para publicação dos anúncios e com os interesses do site e poderá remover, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, os anúncios que não estejam de acordo com as regras em questão;
5. u) O Anunciante declara estar ciente de que o descumprimento de quaisquer das obrigações/normas aqui estabelecidas é passível de aplicação de penalidades previstas na legislação em vigor, sujeitando-o às punições decorrentes;

4. MINU.BIZ

4.1 A Minu poderá convidar Você, Anunciante, a fazer Ofertas Bonificadas, por meio da solução Minu.biz. 

4.2 Ao realizar uma Oferta Bonificada, Você desde já adere (concorda e aceita) aos Termos de Contratação e Condições Gerais aplicáveis ao Minu.biz, parte integrante desse Regulamento como Anexo III. Nesse caso, a MINU poderá utilizar seus dados fornecidos para cadastramento das ofertas no Site MPEWEEK e com isso liberar seu acesso para utilização da solução Minu.biz.

4.3. A MINU poderá impulsionar as Ofertas Bonificadas dos Anunciantes por meio de seus canais de divulgação para atingir os diversos públicos alvo, pessoas físicas e/ou jurídicas, clientes ou não clientes do BB e/ou da MINU.

5. DISPOSIÇÕES FINAIS

1. 5.1. O presente Regulamento terá vigência a partir de 03/10/2022 permanecerá válido até a data de encerramento da campanha MPEWEEK em 29/10/2022, podendo ser alterado, a qualquer tempo, pelo BB e/ou pela MINU, sendo disponibilizada sempre a versão mais atualizada no endereço bb.com.br/mpeweek.
2. 5.2. Não constituirá renúncia, ineficácia ou novação de obrigação, e nem afetará o direito    do BB e/ou da MINU de exigir o cumprimento das disposições deste Regulamento, as hipóteses que seguem listadas, mas que não se limitam a: (i) omissão do BB e/ou da MINU em requerer execução de qualquer disposição deste Regulamento; e (ii) a tolerância do BB e/ou da MINU quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Regulamento. Toda renúncia, reconhecimento de ineficácia ou novação de obrigação somente será válida se efetuada por escrito e assinada pelos representantes legais do BB e/ou da MINU.
3. 5.3.   O BB e/ou MINU não serão considerados em mora ou inadimplemento de quaisquer de suas obrigações previstas neste Regulamento se o motivo de seu descumprimento decorrer de caso fortuito ou força maior, na forma estabelecida pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
4. 5.4. Todos os termos, condições e disposições, previstos neste Regulamento são independentes, sendo certo que, na hipótese de qualquer de seus termos, condições        ou disposições ser considerado, por juízo ou árbitro competente, inválido,  inexequível ou ilegal, no todo ou em parte, por qualquer motivo, a validade e exequibilidade dos demais termos, condições e disposições, ou de partes dos mesmos, não serão afetados.
5. 5.5. Esse Regulamento será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília para dirimir quaisquer dúvidas do regulamento.
6. 5.6. Caso o Participante deseje receber informações, esclarecer dúvidas, fazer sugestões ou reclamações, poderá entrar em contato por pelo e-mail duvidas@mpeweek.com.br.

ANEXO I

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO SITE

Esta Política de Privacidade se aplica a todos os usuários do Site.

A Política de Privacidade é parte integrante do Regulamento. Você encontrará no Termos de Uso do Site algumas das definições utilizadas nesta Política de Privacidade. Nós reconhecemos o valor e a importância que Seus dados pessoais têm para Você, e por isso estamos comprometidos em tratá-los adequadamente e protegê-los. Portanto, a Política de Privacidade detalha como nós coletamos, armazenamos, utilizamos, protegemos e, de modo geral, tratamos os Seus dados pessoais quando Você acessa e utiliza o Site. Para entender melhor sobre como nós cuidamos dos Seus dados pessoais, leia atentamente esta Política de Privacidade.

IMPORTANTE: CASO NÃO CONCORDE COM AS DISPOSIÇÕES DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE OU DO REGULAMENTO, VOCÊ INFELIZMENTE NÃO PODERÁ ACESSAR OU UTILIZAR O SITE. CONSEQUENTEMENTE, VOCÊ NÃO PODERÁ COMPRAR E/OU ANUNCIAR PRODUTOS E SERVIÇOS ANUNCIADOS.

POR QUE TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

De modo geral, tratamos os Seus dados pessoais para permitir Seu acesso ao Site, para permitir que Você compre diretamente produtos e serviços dos Anunciantes que possam ser do Seu interesse e/ou, na qualidade Anunciante, anuncie produtos e serviços aos consumidores, e para interagir com Você no âmbito do Site, por meio de múltiplos canais de comunicação. Mais especificamente, Seus dados pessoais são utilizados para as seguintes finalidades:

a. Permitir o Seu acesso ao, e utilização do, Site: por razões de uso adequado e segurança, o Seu acesso ao Site requer autenticação. Assim, para permitir o Seu acesso e utilização, Você deve realizar seu cadastro e criar uma conta, utilizando certos dados pessoais para tanto. Isso permite que o BB e/ou a MINU identifiquem e acompanhem, conforme necessário, Sua navegação e uso, inclusive para fins de segurança e para prestar informações e se comunicar com Você. 

b. Permitir que Você Compre Produtos e Serviços: utilizamos certos dados pessoais para intermediar Sua relação comercial com os Anunciantes, de forma que Você tenha acesso às ofertas disponíveis de produtos e serviços, possa escolher o que lhe interesse, e, por fim, possa realizar a aquisição do produto e serviços diretamente dos Anunciantes. 

c. Permitir que Você Anuncie Produtos e Serviços: utilizamos certos dados pessoais para realizar anúncios e intermediar Sua relação comercial com os consumidores, de forma que Você possa realizar a divulgação de seus produtos e serviços. 

d. Customizar Sua experiência no Site: O BB e/ou a MINU poderão utilizar os dados pessoais para customizar a Sua experiência com o Site e/ou com os serviços e produtos dos Anunciantes, do BB e/ou da MINU, podendo sugerir e personalizar comunicações e ofertas, conforme suas preferências. Além disso, poderemos identificar suas preferências a partir da Sua interação com os produtos e serviços e, com isso, sugerir e oferecer a Você outros produtos e serviços e/ou ofertas bonificadas, para aumentar o engajamento e percepção de valor do Site, dos produtos ou serviços e do relacionamento conosco, por Você.

e. Nos comunicarmos com Você: O BB e/ou a MINU poderão utilizar Seus dados pessoais para fazer interações com Você para viabilizar/divulgar os anúncios dos Anunciantes, as ofertas de produtos e serviços do BB e/ou da MINU, e para entender melhor Suas preferências e com isso aprimorar Seu engajamento e relacionamento com os Anunciantes, o BB e/ou a MINU e seus produtos e serviços e suas marcas, além de impulsionar tais produtos, serviços e marcas por meio dos canais de comunicação com Você. Essa comunicação pode incluir, dentre outros assuntos, novidades do Site, informações sobre ofertas de produtos e serviços de Anunciantes, informações sobre a MINU e/ou o BB e ofertas de seus serviços e campanhas, esclarecimentos de dúvidas, realizar cadastros, fazer pesquisas e votações, atualizações do Regulamento ou desta Política de Privacidade e comunicação de incidentes. Ressaltamos a importância de que Você mantenha Seus dados pessoais constantemente atualizados.

f. Registrar Suas transações: usamos certos dados pessoais para registrar Suas ações e transações no Site, de modo a disponibilizar a Você um histórico das suas compras e/ou anúncios de produtos ou serviços com os quais Você interagiu.

g. Aprimorar o Site: utilizamos certos dados pessoais gerados a partir da Sua interação e experiência no Site para desenvolver novas funcionalidades e ferramentas, fornecer a Você informações e suporte sobre os anúncios e ofertas e medir, analisar e aprimorar sua interação e engajamento no Site, além de melhorar a forma pela qual são disponibilizadas as mecânicas e procedimentos de anúncio para os Anunciantes e as ofertas de produtos e serviços dos Anunciantes.

h. Zelar por Sua segurança e proteção dos Seus dados pessoais dos: Algumas informações também poderão ser utilizadas para fins de assegurar Sua segurança e proteção dos Seus dados pessoais. Nesse sentido,  o BB e/ou a MINU poderão utilizar certos dados pessoais, especialmente aqueles coletados automaticamente, para identificar e corrigir falhas de segurança nos sistemas do BB e/ou da MINU, detectar, prevenir, mitigar e impedir fraudes e outras atividades proibidas e ilícitas, impedir acessos não autorizados, impedir usos ilícitos ou indevidos dos Seus dados pessoais, dentre outras medidas de segurança aplicáveis.

QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS E TRATAMOS?

Para oferecer nossos serviços através do Site, ou de outros canais de comunicação (como, por exemplo, WhatsApp, e-mail e SMS), bem como para permitir que Você acesse e utilize o Site, realize anúncios, tenha acesso às ofertas de produtos e serviços dos Anunciantes, precisaremos coletar e tratar alguns de Seus dados pessoais. Os tipos de dados pessoais que coletamos e tratamos podem variar, dependendo da forma pela qual Você acessa e utiliza o Site, realiza anúncios e adquire produtos e serviços dos Anunciantes, ou a forma como Você interage conosco. Há algumas circunstâncias em que precisamos ou podemos coletar Seus dados pessoais:

a) Dados pessoais necessários: Como condição para Você acessar e utilizar o Site, Você deverá necessariamente fornecer certos dados pessoais ao BB e/ou a MINU. Estes dados pessoais são tratados com a finalidade de verificar a identidade do usuário e, portanto, são necessários para Seu cadastramento e autenticação no Site. Estes dados pessoais também são utilizados para nos comunicarmos com Você. Os dados pessoais necessários são:

• i. Nome completo;
• ii. Número de telefone celular;
• iii. Endereço de e-mail; e
• iv. Endereço físico (residencial ou comercial).

b) Dados pessoais obtidos através de Anunciantes: Como parte da Sua utilização do Site, poderemos receber informações sobre Você, mediante cadastro e/ou por meio dos Anunciantes, com os quais Você já tenha uma relação pré-estabelecida, ou que surgiu a partir de Suas atividades no Site. Os compartilhamentos desses dados pessoais pelos Anunciantes estão cobertos pelos termos e condições de privacidade e proteção de dados pessoais estabelecidos entre Você e estes terceiros, e, na medida aplicável, também por esta Política de Privacidade. Pelo BB e/ou pela MINU, esses dados pessoais serão tratados da forma e para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade. Estes dados pessoais incluem:

• i. Nome completo;
• ii. Número de telefone celular;
• iii. Endereço de e-mail; e
• iv. Endereço físico (residencial ou comercial).

c) Dados pessoais obtidos de forma automática: Além dos dados pessoais que Você fornece diretamente ao realizar o cadastro no Site, coletamos outros dados pessoais derivados do Seu uso e interação no Site, com os objetivos de customizar Sua experiência de aprimorar a utilização do Site e de zelar pela segurança e proteção de Seus dados pessoais. Esses dados pessoais incluem:

• i. Suas opções de comunicação;
• ii. Data de criação do usuário;
• iii. Informações de perfil e interesses declarados;
• iv. Informações relativas ao Seu dispositivo móvel, tais como Sistema operacional, resolução de tela, configurações de hardware, atividades do sistema, modelo, identificador ou recursos do dispositivo móvel;
• v. Tipo de conexão usada;
• vi. Identificador da sessão ou do usuário
• vii. Tempo de sessão no Site;
• viii. Informações sobre uso anterior do Site;
• ix. Dia, hora, local e endereço IP dos acessos ao Site.

DADOS PESSOAIS QUE CONSTITUEM ASPECTOS GENÉTICOS, DE SAÚDE, RELIGIOSO OU POLÍTICO NÃO SERÃO SOLICITADOS E/OU TRATADOS SOB NENHUMA HIPÓTESE, MEIOS OU FINS. 

SEMPRE QUE QUESTIONADO SOBRE INFORMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, VOCÊ PODERÁ OPTAR POR FORNECÊ-LAS OU NÃO. VOCÊ ESTÁ CIENTE QUE AO NÃO FORNECER AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, VOCÊ PODE NÃO ESTAR APTO A ADQUIRIR PRODUTOS E SERVIÇOS DOS ANUNCIANTES.

COMO COLETAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

Inicialmente, o BB e/ou a MINU coletam Seus dados pessoais por meio do Seu cadastramento no Site, sejam eles dados pessoais necessários ou opcionais (isto é, que Você decide fornecer para complementar Seu cadastro). Além dos dados pessoais que Você fornece ao BB e/ou à MINU, ou que recebemos dos Anunciantes com os quais Você tem um relacionamento prévio, coletamos de forma automática outros dados pessoais através da Sua interação no Site, utilizando as seguintes tecnologias:

i. Tecnologia de detecção de localização, como sinais GPS enviados de dispositivos móveis ou endereços IP vinculados a localizações geográficas específicas, para determinar Sua localização aproximada, pontos de acesso Wi-Fi próximos, e torres de celular;

ii. Cabeçalhos HTTP;

iii. Identificadores únicos de aplicativo (UAI - Unique Application Identifiers);

iv. Identificadores de dispositivos (device identifiers);

v. Arquivos de registro de atividades (logs); 

vi. Armazenamento local, como cache de dados de aplicativo.

USO DE COOKIES

O modo como usamos cookies enquanto Você utiliza o Site está descrito em nossa Política de Cookies, conforme Anexo II ao Regulamento. Ao utilizar o Site, Você entende e concorda que poderemos utilizar Seus dados pessoais em conformidade com os termos e condições de nossa Política de Cookies. 

COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Nós não vendemos ou de qualquer forma repassamos Seus dados pessoais para terceiros com quaisquer fins comerciais ou estranhos em relação às finalidades de tratamento descritas nessa Política de Privacidade. No entanto, em algumas situações, precisamos compartilhar Seus dados com alguns terceiros:

a) Terceiros conforme exigido ou permitido por lei: Você entende e concorda que o BB e/ou a MINU poderão divulgar e compartilhar Seus dados pessoais com certos terceiros para cumprimento de obrigações legais e regulatórias, como, por exemplo, em resposta a ordens judiciais ou de autoridades administrativas, válidas e devidamente fundamentadas, dentro dos limites estabelecidos na legislação vigente.

b) Operadores para tratamento dos dados pessoais. Para operacionalizar o Site, utilizamos os serviços de alguns operadores que nos auxiliam com a coleta, armazenamento, processamento e, de forma geral, com o tratamento de Seus dados pessoais. Nossas relações com estes operadores estão sujeitas a padrões, termos e condições de privacidade e proteção de dados pessoais que estão em linha com esta Política de Privacidade e com a legislação aplicável. Ainda, na medida em que houver operadores localizados ou que tratem os dados pessoais fora do Brasil, asseguramos que a transferência internacional dos dados pessoais está em linha com ao menos uma das hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, e atende os requisitos da lei. 

Se o BB e/ou a MINU tiverem que divulgar e compartilhar Seus dados pessoais com terceiros não mencionados nesta Política de Privacidade, o BB e/ou a MINU requisitarão Seu prévio e expresso consentimento.

COMO VOCÊ CONTROLA SEUS DADOS PESSOAIS?

Os dados pessoais são Seus, e Você tem controle sobre eles. Assim, na medida em que Você tenha realizado cadastro diretamente no Site, Você pode exercer conosco o controle sobre Seus dados pessoais das seguintes formas, além das demais previstas nessa Política de Privacidade:

a) Confirmação de existência e acesso aos dados pessoais: A qualquer momento, Você pode solicitar uma confirmação de que existem dados pessoais Seus em nossa base de dados, bem como solicitar acesso aos Seus dados que possuímos, e estas informações serão fornecidas a Você na forma prevista na legislação aplicável.

b) Correção dos dados: Se Seus dados estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados, Você poderá corrigi-los diretamente no Site. Na medida em que não puder corrigi-los diretamente, Você também poderá solicitar que façamos essa correção por Você.

c) Anonimização, bloqueio e eliminação de dados pessoais: Se Seus dados forem tratados de forma desnecessária, excessiva ou em desconformidade com a lei aplicável, Você poderá solicitar que estes dados sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados, conforme aplicável. Seus dados também serão eliminados mediante revogação do consentimento, quando aplicável.

d) Informações sobre compartilhamento de dados pessoais: Essa Política de Privacidade já descreve como fazemos o compartilhamento dos Seus dados pessoais, mas Você também poderá solicitar informações adicionais sobre as entidades específicas com quem compartilhamos Seus dados pessoais.

e) Revogação do Seu consentimento: Você poderá revogar o consentimento fornecido para o tratamento dos Seus dados pessoais sob esta Política de Privacidade a qualquer momento. SE VOCÊ REVOGAR O SEU CONSENTIMENTO, INFELIZMENTE NÃO PODERÁ ACESSAR OU UTILIZAR O SITE E NÃO PODERÁ REALIZAR ANÚNCIOS E/OU INTERAGIR COM OS ANUNCIANTES E COMPRAR SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS.

f) Revisão de decisões por tratamento automatizado: Caso Você não concorde com alguma decisão tomada unicamente por meio de tratamento automatizado realizado pelo   BB e/ou pela MINU, Você poderá solicitar ao BB e/ou à MINU que tal decisão seja revisada. Nesses casos, o BB e/ou a MINU revisarão a decisão e informarão Você, inclusive, e na medida necessária, sobre os critérios e procedimentos utilizados no processo de tratamento automatizado (resguardados os segredos comerciais e industriais do BB e da MINU). Nós não podemos garantir que a decisão será alterada, mas asseguramos que será revisada em atendimento à Sua solicitação e, se for o caso, corrigida.

Para exercer quaisquer dos direitos acima, pedimos que Você envie uma solicitação de exportação de informações para o endereço de e-mail privacidade@minu.co.

COMO PROTEGEMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

O BB e a MINU adotam medidas técnicas e administrativas de segurança necessárias e razoáveis, dentro do estado da técnica e das melhores práticas de indústria, para proteger informações que coletamos sobre Você, contra qualquer acesso ou uso não autorizados, indevidos ou ilícitos, bem como destruição, perda ou alteração de dados pessoais. Usamos protocolos e mecanismos de segurança adicionais para transmitir informações sensíveis, como senhas, entre o Seu dispositivo e os servidores do BB e da MINU. Em casos de incidentes de segurança da informação que o BB e a MINU venham a detectar e que possam acarretar risco ou dano relevante a Você, o  BB e/ou a MINU, em prazo razoável: (i) irão notificá-lo eletronicamente e orientá-lo para que Você possa adotar as medidas de proteção apropriadas; e (ii) tomarão ações razoáveis para mitigar os efeitos e minimizar qualquer dano resultante do incidente de segurança.

POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

Nós armazenamos Seus dados pessoais e registros de acessos e transações apenas pelo prazo necessário para cumprimento de cada uma das finalidades de tratamento previstas nesta Política de Privacidade. De forma geral, tratamos Seus dados pessoais pelo período em que Você tiver acesso e utilizar o Site para as finalidades nele previstas e listadas nesta Política de Privacidade e no Regulamento.

Para as hipóteses em que necessitamos de Seu consentimento, armazenaremos Seus dados até a revogação desse consentimento. Revogado o consentimento, excluiremos Seus dados pessoais de nossa base de dados, exceto para aqueles casos em que tenham que ser armazenados ou possam continuar a ser tratados em razão de outra base legal, como, por exemplo, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato, procedimento arbitral, judicial ou administrativo etc.

Especificamente, o BB e/ou a MINU realiza a guarda de registros de acesso (logs) por um período mínimo de 6 (seis) meses. Essas informações poderão ser mantidas por tempo superior, em virtude de ordem de autoridades competentes, demanda judicial, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, ou decisão comercial do próprio BB e/ou da MINU. 

MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

De tempos em tempos, teremos que revisar esta Política de Privacidade. Isso pode acontecer em razão de modificações no conteúdo, funcionalidades, tecnologias e medidas de segurança do Site, modificações nas leis e regulamentos aplicáveis, ou mesmo mudanças em nosso modelo de negócios. Conforme o caso, e a depender do impacto que tais mudanças gerem aos Seus dados pessoais, alteraremos nossa Política de Privacidade e comunicaremos a Você através dos contatos cadastrados.

CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ESTAS ALTERAÇÕES, VOCÊ DEVERÁ CANCELAR SUA CONTA E DEIXAR DE UTILIZAR O SITE. SE VOCÊ CONTINUAR A USAR O SITE  APÓS TAIS ALTERAÇÕES, ENTENDEREMOS QUE VOCÊ ACEITOU A NOVA POLÍTICA DE PRIVACIDADE E CONTINUARÁ VINCULADO A ESTA. DE QUALQUER FORMA, SUGERIMOS QUE VOCÊ REVISE ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE PERIODICAMENTE. 

INFORMAÇÕES DE CONTATO

Caso tenha qualquer dúvida ou reclamação em relação ao tratamento dos Seus dados pessoais ou esta Política de Privacidade, Você pode enviar um e-mail para privacidade@minu.co.

Nossos Encarregados pelo Tratamento de Dados Pessoais ou Data Protection Officer (“DPO”) são: pelo BB – e pela Minu - Marco Aurélio Brollo (dpo@minu.co).

ANEXO II

POLÍTICA DE COOKIES DO SITE

Caro usuário, seja bem-vindo!

Essa Política de Cookies do Site (“Política de Cookies”) estabelece a forma e as circunstâncias em que podemos utilizar cookies quando Você acessa o Site, ou interage Conosco através dos diversos canais de comunicações disponíveis entre Nós. Antes de acessar e utilizar o Site e/ou interagir Conosco, recomendamos que você (“Você”, “Seu” ou “Sua”) leia e compreenda essa Política de Cookies.

Portanto, ao acessar o Site ou interagir Conosco, Você autoriza o BB e/ou a MINU a realizar o armazenamento de cookies coletados de Seus dispositivos. Você também autoriza o BB e/ou a MINU a continuar tendo acesso a tais cookies.

De tempos em tempos, o BB e/ou a MINU poderão modificar algumas funcionalidades de seus ambientes ou canais de comunicação com Você. Quando isso ocorrer, ou conforme necessário, o BB e/ou a MINU se reservam o direito de atualizar esta Política de Cookies. Buscaremos informá-lo sobre eventuais modificações. De qualquer forma, Você deve revisar a Política de Cookies periodicamente para se informar sobre novas versões. Se Você continuar a acessar o Site ou interagir Conosco, e utilizar seus recursos após a modificação desta Política de Cookies, entenderemos que Você aceitou os novos termos e condições.

IMPORTANTE: Caso não concorde com as disposições desta Política de Cookies, solicitamos que Você encerre prontamente o acesso ao Site, ou pare de interagir Conosco, e a utilização de seus respectivos recursos.

USO DE COOKIES

O que são cookies e como são utilizados?

Os Cookies são arquivos de texto contendo pequenas quantidades de informações que são baixadas para Seu computador pessoal, telefone celular ou outro dispositivo quando Você acessa e navega no Site. Os cookies são então enviados de volta ao site de origem em cada visita subsequente ou a outro site que reconheça esse cookie. Os cookies são úteis porque permitem que um site reconheça o dispositivo de um usuário. Os cookies em si não identificam Você, apenas o computador ou dispositivo que Você está usando. Os cookies realizam várias funções diferentes, como facilitar o acesso e a navegação no Site em visitas futuras, permitir que Você navegue entre as páginas de maneira eficiente, lembrando Suas preferências e, em geral, melhorando a experiência do usuário. Eles também nos permitem monitorar o tráfego no Site e também podem ajudar a garantir que os anúncios que Você vê online sejam mais relevantes para Você e seus interesses. Os próprios cookies registram apenas quais áreas do Site foram visitadas pelo seu computador ou dispositivo e por quanto tempo. Permitir que criemos um cookie não nos dá acesso ao resto do Seu computador.

Quais cookies o Site faz uso?

Durante sua navegação no Site, ou interações Conosco, faremos a coleta dos seguintes tipos de cookies:

· Cookies estritamente necessários. Esses são cookies necessários para o funcionamento do Site. Eles incluem, por exemplo, cookies que permitem que Você faça login em áreas seguras do Site.

· Cookies analíticos/de desempenho. Eles nos permitem reconhecer e contar o número de visitantes e ver como os visitantes se movem no Site quando a estão usando. Isso nos ajuda a melhorar a forma como o Site funciona, por exemplo, garantindo que os usuários encontrem facilmente o que procuram.

· Cookies de funcionalidade. Eles são usados para reconhecê-lo quando Você retorna ao Site. Isso nos permite personalizar nosso conteúdo para Você, reconhecê-lo pelo nome e lembrar Suas preferências (por exemplo, Sua escolha de idioma ou região).

· Cookies de direcionamento (targeting). Esses cookies registram Sua visita no Site, as páginas que visitou e os links que seguiu. Usaremos essas informações para tornar o Site mais relevantes aos seus interesses. Também podemos compartilhar essas informações com terceiros para esse fim.

Você pode encontrar mais informações sobre os cookies individuais que usamos e as finalidades para as quais os usamos abaixo:

· DoubleClickID: Este é um identificador anônimo e exclusivo usado para rastrear o sucesso de nossa publicidade. Ele coleta informações de publicidade por meio de pixels ou arquivos GIF transparentes, que são fornecidos por nosso parceiro de gerenciamento de anúncios, o DoubleClick. Esses arquivos permitem que o DoubleClick reconheça um cookie exclusivo em Seu navegador da web, que por sua vez, nos permite saber quais anúncios mostrar a Você. O cookie permite que o endereço IP do dispositivo seja enviado para um site, mas não armazena o endereço IP ou qualquer outro dado pessoal. Este é um cookie de terceiros.

· Google Analytics: O site usa o Google Analytics, um serviço de análise da web fornecido pelo Google, Inc. (Google). O Google Analytics usa cookies para ajudar os operadores do site a analisar como os usuários usam o Site. As informações geradas pelo cookie sobre o uso do Site (incluindo seu endereço IP) serão transmitidas e armazenadas pelo Google em servidores nos Estados Unidos. O Google usará essas informações com o objetivo de avaliar o uso do Site, compilando relatórios sobre a atividade do Site para operadores de internet e fornecendo outros serviços relacionados à atividade do site e uso da internet. O Google também pode transferir essas informações a terceiros, quando exigido por lei, ou quando esses terceiros processam as informações em nome do Google. O Google não associará o seu endereço IP a nenhum outro dado mantido pelo Google. Ao usar o Site, Você concorda com o tratamento de dados sobre Você pelo Google na forma e para os fins definidos acima.

· LeadLander: Usamos este cookie para coletar informações sobre como os visitantes usam o Site e comunicações por e-mail. O cookie coleta informações relacionadas à origem dos visitantes do Site, ao número de visitantes, às comunicações por e-mail em que clicaram e às páginas que visitaram. Se você consentir, podemos usar as informações coletadas por este cookie, em combinação com seus Dados Pessoais, para contatá-lo e adaptar nossas comunicações a Você com base nas páginas que você visitou.

Com a maioria dos navegadores da Internet, Você pode apagar ou bloquear cookies ou pedir para receber um aviso antes que um cookie seja armazenado. A função “Ajuda” do Seu navegador deve dizer-lhe como. Você também encontrará detalhes sobre como excluir cookies de Seu computador, bem como informações mais gerais sobre cookies. Esteja ciente de que restringir cookies pode ter um impacto negativo na funcionalidade do Site.

Como Você pode restringir suas informações?

Por meio das configurações personalizadas em Seu browser de internet, Você poderá restringir o acesso a tais informações, de modo a desabilitar o rastreio e coleta de cookies.

Veja nos links abaixo como desativar a coleta de cookies em seu browser:

Internet Explorer  Firefox  Google Chrome  Safari   

Internet Explorer

Passo 1: Abra o navegador do seu Internet Explorer.

Passo 2: Clique na engrenagem na parte superior à direita da janela do navegador.

Passo 3: Selecione "Opções da Internet".

Passo 4: Selecione a aba de Privacidade.

Passo 5: Clique no botão “Avançado”.

Passo 6: Aceite ou faça o bloqueio dos cookies.

Firefox

Passo 1: Abra o navegador do seu Firefox

Passo 2: Clique no menu “Ferramentas” e em seguida “Opções”

Passo 3: Selecione a aba "Privacidade".

Passo 4: Ative ou desative a opção “Sites podem definir cookies”

Google Chrome

• • No computador

Passo 1: No computador, abra o Chrome.

Passo 2: No canto superior direito, clique em Mais. Configurações.

Passo 3: No menu esquerdo, clique em "Privacidade e segurança".

Passo 4: Clique em Configurações do site.

Passo 5: Clique em Cookies e Dados do Site

Passo 6: Ative ou desative a função de "Cookies"

• • No smartphone

Passo 1: Abra o aplicativo do Google Chrome

Passo 2: Selecione o "Menu" de três pontos na parte superior

Passo 3: Selecione a opção “Configurações”.

Passo 4: Selecione a opção "Configurações do site"

Passo 5: Selecione a opção "Cookies"

Passo 6: Ative ou desative a função de "Cookies"

Safari

Passo 1: Na tela inicial do dispositivo, selecione o aplicativo "Ajustes"

Passo 2: Selecione o "Safari".

Passo 3: Selecione a opção “Privacidade e Segurança”

Passo 4: Ative ou desative “Bloquear todos os cookies”.

NOTIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO

Caso Você esteja ciente de uma violação desta Política, que represente uma violação de direito autoral ou de propriedade intelectual ou outros direitos, solicitamos que Você notifique imediatamente o BB e/ou a MINU através dos seguintes contatos: pelo BB – e pela Minu (privacidade@minu.co).

TERMO DE CONTRATAÇÃO 

                                                                   MINU.BIZ

O Minu.biz é a solução de negócios da MINU que permite às Empresas, de forma autônoma, promover Ações de Marketing que envolvam a escolha e entrega de Recompensas, conforme portfólio de ofertas disponíveis na Minu.cloud para o Minu.biz, com o propósito de estimular engajamento dos Consumidores com as Empresas. 

Condições Específicas:

Este Termo de Contratação é firmado entre a MINUTRADE MARKETING LTDA. (“MINU”) e a CONTRATANTE, abaixo qualificadas, e incorpora as Condições Gerais (“Contrato”). Os termos e expressões iniciados em letras maiúsculas terão o significado a elas atribuídos no Apêndice 1.2 (Glossário de Definições) do Contrato. O Contrato entrará em vigor na data de aceite deste instrumento.

Informações da Minu:

A Razão Social da MINU é Minutrade Marketing LTDA, seu endereço é Av. Juscelino Kubitschek, nº 1830, 11º andar, torre IV, Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900, São Paulo/SP e seu CNPJ é 09.008.151/0001-60. As comunicações com a MINU devem ser feitas pelo e-mail atendimento@minu.co e posvendas@minu.co, e para assuntos referentes ao faturamento para o e-mail financeiro@minu.co, sempre mencionando o número do Termo de Contratação constante do preâmbulo.

1. Objeto. A MINU prestará os Serviços Minu conforme a seguir descritos:

a. Em até 24 horas após o pagamento da primeira mensalidade do Plano escolhido, a CONTRATANTE receberá login e senha para acessar a Plataforma Minu. A CONTRATANTE deverá alterar a senha de acesso, guardar a nova senha zelosamente e não fornecer a terceiros que não devam ter acesso à Plataforma Minu. A MINU não se responsabiliza pelo acesso de terceiros utilizando a senha de acesso da CONTRATANTE e recomenda a utilização de senhas de nível forte para garantir a segurança do acesso.

b. Como medida adicional de segurança, a CONTRATANTE deverá informar a MINU sempre que um usuário for desligado e/ou afastado da função de acesso a Plataforma Minu, por qualquer motivo, para que a MINU possa inativar o acesso de tal usuário. A MINU não se responsabiliza por eventuais solicitações de entregas de recompensas realizadas por esses usuários e pelos custos gerados.  

c. O acesso da CONTRATANTE à Plataforma Minu permitirá que a CONTRATANTE inclua a descrição e mecânica de suas Ações de Marketing, vincule as Recompensas e os Regulamentos, e defina as mensagens de texto que serão enviadas com a confirmação da entrega das Recompensas.

d. A CONTRATANTE é exclusivamente responsável pelas Ações de Marketing.

e. As Ações de Marketing devem estar aderentes às regras de negócio dos Aliados (Parceiros Minu.cloud) com relação ao uso e fruição das Recompensas.

f. A MINU poderá descontinuar ou suspender qualquer Ação de Marketing em desacordo com as regras de negócios dos Aliados, que: (i) violem qualquer legislação, regulamentação ou norma aplicável; (ii) violem direitos da MINU ou de terceiros; (iii) violem políticas da MINU, especialmente de segurança da informação, tratamento de dados pessoais e código de conduta; e/ou (iv) por determinação de alguma autoridade governamental ou reguladora.

2. Condições Comerciais Específicas. A CONTRATANTE pagará o valor mensal de um dos planos de assinatura (“Plano”), conforme sua escolha, valor este que inclui a remuneração dos “serviços de marketing” e um crédito para aquisição de determinadas Recompensas (“Crédito em Recompensas”), de acordo com as regras das ofertas (“Regulamento das Ofertas”) de Recompensas disponíveis na Minu.cloud para o Minu.biz. Consulte o Regulamento das Ofertas disponível em www.minubiz

Os valores devidos pela CONTRATANTE referentes a assinatura do Plano escolhido serão faturados e pagos sempre no início de cada ciclo de utilização, sendo que para o primeiro mês de vigência este será calculado de forma pro rata, considerando a quantidade de dias para utilização do Crédito em Recompensas que possui expiração mensal, e deverá ser pago à vista para a liberação da plataforma. Para os meses subsequentes os valores serão apurados e faturados em ciclos mensais, de acordo com o mês-calendário, com vencimento em 10 (dez) dias contados a partir da data de emissão das respectivas Notas Fiscais e/ou Notas de Débito.

Para cada pedido de Recompensa que ultrapassar o valor do Crédito em Recompensas já incluso no Plano (“Recompensas Excedentes”), será cobrado o valor das Recompensas Excedentes entregues, que inclui os serviços de marketing e as despesas de aquisição das Recompensas, feita por conta e ordem da CONTRATANTE, além do Fee de Processamento por pedido solicitado (“Fee de Processamento”). Os valores das Recompensas Excedentes serão faturados e informados após o fechamento do período da mensalidade e deverão ser pagos pela CONTRATANTE em até 10 (dez) dias. O não pagamento poderá acarretar na suspensão da entrega das Recompensas até que o pagamento seja regularizado.

Alteração de Plano. A CONTRATANTE poderá a seu exclusivo critério alterar a modalidade do Plano de assinatura. A alteração será válida a partir do ciclo de faturamento seguinte ao da escolha do novo Plano de assinatura. A alteração deverá ser comunicada por escrito para o e-mail financeiro@minu.co. 

Cancelamento do Plano. A CONTRATANTE, desde que adimplente com suas obrigações contratuais, poderá a seu exclusivo critério cancelar o Plano de assinatura e consequentemente terminar esse Termo de Contratação. O cancelamento deverá ser comunicado por escrito para o e-mail financeiro@minu.co e posvendas@minu.co 

O Plano será automaticamente cancelado, no entanto, o saldo remanescente do Crédito de Recompensas poderá ser utilizado até a data limite da expiração da mensalidade paga anteriormente à data do cancelamento do Plano. A Plataforma Minu ainda poderá ser acessada por 30 (trinta) dias contados do registro/comunicação de cancelamento do Plano pela CONTRATANTE.

A CONTRATANTE, ao formalizar esse Termo de Contratação declara que leu e compreendeu as Condições Gerais a ele vinculadas e que está devidamente representada ou autorizada, em conformidade com seus atos constitutivos vigentes na data da formalização/aceitação desse Termo de Contratação.

CONDIÇÕES GERAIS DO ECOSSISTEMA MINU

A MINU é uma “martech”, que desenvolveu e opera um ecossistema, com o objetivo de reconhecer e engajar consumidores com as empresas (marcas, produtos e serviços), por meio de soluções de negócios que ofertam e entregam recompensas, para criar melhores relações entre os consumidores e empresas. 

Estas Condições Gerais, juntamente com cada Termo de Contratação firmado entre a MINU e a CONTRATANTE (no conjunto, o “Contrato”) definem a relação entre a MINU e a CONTRATANTE que pretende fazer parte do Ecossistema MINU, o que lhe permitirá ter acesso a uma gama de soluções de negócios desenvolvidas e providas pela MINU.

Cada Contrato entrará em vigor na data em que a CONTRATANTE formalizar/aceitar um ou mais Termos de Contratação (“Data de Início da Vigência”), que contém às condições específicas de contratação das soluções de negócios oferecidas ao mercado pela MINU. A CONTRATANTE, ao formalizar um Termo de Contratação, declara que leu e compreendeu as Condições Gerais e seus Apêndices, e que está devidamente representada ou autorizada, em conformidade com seus atos constitutivos vigentes na data da formalização/aceitação de um ou mais Termo de Contratação.

1. DOCUMENTOS CONTRATUAIS

1.1. Condições Gerais: são os termos e condições gerais do Contrato, que integram este documento. 

1.2. Glossário de Definições (Apêndice 1.2 – Condições Gerais): glossário de palavras utilizadas neste documento e nos Termos de Contratação, e que é parte integrante das Condições Gerais. 

1.3. Proteção de Dados (Apêndice 1.3 – Condições Gerais): instrumento que contém o detalhamento dos padrões de proteção de dados empregados pela MINU, e que é parte integrante das Condições Gerais.

1.4. Termos de Contratação: instrumentos que contém as condições específicas de contratação das Soluções de Negócios Minu e Parceria Minu.cloud, que incorporam as Condições Gerais.

2. OBJETO

2.1. Objeto. São objeto do Contrato:

a) participar do Ecossistema Minu, mediante adesão a essas Condições Gerais, podendo usufruir das Soluções de Negócios Minu e da Parceria Minu.Cloud.

b) contratar os Serviços Minu, prestados por meio das Soluções de Negócios Minu, conforme mais bem detalhadas nos respectivos Termos de Contratação.

c) contratar a Parceria Minu.Cloud, conforme mais bem detalhada no respectivo Termo de Contratação.

2.2. A MINU, com o propósito de promover mais engajamento dos participantes do Ecossistema Minu, além de potencializar os benefícios do Ecossistema Minu, poderá impulsionar Ofertas por meio dos Canais Minu.

2.3. A MINU será responsável pela criação e gestão da comunicação com todos os participantes do Ecossistema Minu, pessoas jurídicas ou físicas, com o propósito de manter um padrão de engajamento com os Produtos, Recompensas e Ofertas.

2.4. A qualquer momento durante o período de vigência deste Contrato, a CONTRATANTE poderá utilizar os Serviços Minu, mediante a contratação de quaisquer das Soluções de Negócios Minu, e/ou e participar da Parceria Minu.Cloud, mediante a formalização do respectivo Termo de Contratação. 

3. CONDIÇÕES COMERCIAIS E DE PAGAMENTO

3.1. Preço. As condições comerciais das Soluções de Negócios Minu, que envolvem a prestação dos Serviços Minu e da Parceria Minu.Cloud, estão descritas nos respectivos Termos de Contratação.

3.2. Ciclo de Apuração e Faturamento. Os valores devidos, ou a receber, pela CONTRATANTE, via de regra, serão apurados e faturados em ciclos mensais, de acordo com o mês-calendário. 

3.3. Forma de Pagamento. Todos os pagamentos devidos à MINU poderão ser realizados por quaisquer dos meios de pagamento integrantes do sistema brasileiro de pagamentos (SBP), que estejam disponíveis na Plataforma Minu, ou que sejam de outra forma acordada no Termo de Contratação. 

3.4. Atraso de Pagamento. Ocorrendo atraso de qualquer pagamento, os valores devidos serão atualizados com base na variação do IGP-M/FGV e acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos “pro rata”, além de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor em atraso

3.5. Suspensão dos Serviços Minu. No caso de atraso injustificado de pagamentos e/ou repasses de valores, a MINU poderá interromper suas atividades contratuais, inclusive a entrega das Recompensas, sem prejuízo do direito de rescindir o Contrato por justo motivo nos termos da Cláusula 9.2.2 abaixo.

3.6. Tributos. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta deste Contrato, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na legislação tributária em vigor.

3.7. Condições Específicas. Os valores e outras condições comerciais, ou de pagamentos, estão definidos nos Termos de Contratação.

3.8. Encontro de Contas. Os pagamentos devidos por força deste Contrato serão realizados pelo saldo líquido, depois de efetuada a compensação de créditos e débitos decorrentes de todas as relações contratuais mantidas pelas Partes, conforme Termos de Contratação, na forma prevista no artigo 368 e seguintes do Código Civil.

4. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

4.1. Obrigações da MINU. Constituem obrigações gerais da MINU, além de outras estabelecidas nestas Condições Gerais, em seus Apêndices e/ou nos Termos de Contratação:

4.1.1. executar as atividades contratuais conforme definidas neste Contrato e/ou nos Termos de Contratação;

4.1.2. colocar-se na posição de empresa prestadora de serviços legalmente constituída perante terceiros, principalmente perante o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e o Ministério do Trabalho, quando da sua atividade fiscalizadora, arcando com eventuais penalidades imputadas à CONTRATANTE em decorrência das atividades desenvolvidas neste Contrato, que encerram uma prestação de serviços;

4.1.3. manter escrituração e registro das Recompensas entregues aos Consumidores pelo prazo de vigência do Contrato e, adicionalmente, pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais e regulatórios;

4.1.4. manter a integridade física e lógica da Plataforma Minu e demais aplicativos e ferramentas, responsabilizando-se por todos os seus itens de segurança, notadamente no que se refere à privacidade (sigilo e confidencialidade) do conteúdo das informações e proteção de dados pessoais;

4.1.5. fazer a gestão, administração e agenciamento do processo de solicitação e entrega das Recompensas, bem como realizar a comunicação com os Consumidores, com o único propósito de promover a interação e engajamento deles, sendo expressamente vedado o uso dos canais de comunicação para: (i) enviar mensagens de cunho político, religioso, racial, preconceituoso, discriminatório; ou (ii) enviar mensagens de cunho relacional que apresente ou promova produtos ou serviços de empresas concorrentes e/ou atuantes no mesmo ramo de atuação da CONTRATANTE, assim como que induza a migração de Consumidores para tais empresas;

4.1.6. disponibilizar ferramenta de Atendimento aos Consumidores, através de uma interface web da MINU, para suporte ao atendimento da CONTRATANTE, permitindo consulta ao histórico de transações e registro de chamados para tratamento por um 2º nível de atendimento na MINU;

4.1.7. informar, esclarecer e responder todas e quaisquer dúvidas e/ou reclamações dos Consumidores relacionadas às Recompensas e aos Serviços Minu;

4.1.8. responsabilizar-se exclusivamente pelos Serviços Minu, pelas soluções de negócios e demais atividades executadas na forma deste Contrato; e

4.1.9. atuar como elo operacional, tecnológico e financeiro entre os participantes do Ecossistema Minu.

4.1.10. elaborar e implementar a estratégia de comunicação do Ecossistema Minu, com o propósito de manter o padrão de engajamento dos participantes do Ecossistema Minu com os Produtos, Recompensas e Ofertas, a partir das comunicações (conteúdo) criadas pela MINU. 

4.1.11. realizar a comunicação com os Consumidores por meio da Solução de Comunicação Multicanais. 

4.2. Obrigações da CONTRATANTE. Constituem obrigações da CONTRATANTE, além de outras estabelecidas nestas Condições Gerais, em seus Apêndices e/ou nos Termos de Contratação:

4.2.1. prestar à MINU todas as informações que lhe forem solicitadas para o bom e fiel cumprimento do Contrato;

4.2.2. realizar os pagamentos e/ou repasses de valores conforme previsto no presente Contrato e respectivo Termo de Contratação;

4.2.3. comunicar à MINU sobre qualquer reclamação recebida acerca da entrega das Recompensas, de forma que a MINU possa em tempo hábil adotar as providências cabíveis e solucionar eventual problema;

4.2.4. cooperar com a MINU na Integração Técnica, fornecendo às suas custas, todas as informações, dados e acessos necessários, bem como adotando todas as medidas necessárias para efetivar essa integração;

4.2.5. definir as regras das Ações de Marketing, sendo responsável pela elaboração e divulgação dos respectivos regulamentos ao seu público-alvo;

4.2.6. responsabilizar-se pelas informações e dados prestados à MINU sobre os Consumidores; e

4.2.7. responsabilizar-se pela obtenção, guarda e manutenção de todos os documentos dos Consumidores, que comprovem a sua adesão e aceitação dos termos e condições das Ações de Marketing, pelo tempo que for necessário, observadas as disposições legais aplicáveis.

4.2.8. Não comercializar e/ou revender as Recompensas sob pena de imediata rescisão contratual por justo motivo, sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos causados em razão do descumprimento dessa cláusula. 

5. RESPONSABILIDADE

5.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AS PARTES RESPONDEM POR SI, SEUS EMPREGADOS, PREPOSTOS, EXECUTIVOS OU COLABORADORES, E SUBCONTRATADOS, PELAS PERDAS E DANOS DIRETOS CAUSADOS A OUTRA PARTE NA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO. EXCETO EM RELAÇÃO AOS DANOS ORIUNDOS DE DOLO E CULPA GRAVE, AS PARTES CONCORDAM QUE NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO QUE QUALQUER DAS PARTES PODERÁ ESTAR SUJEITA DECORRENTE OU RELACIONADA À SUA RESPONSABILIDADE TOTAL E ACUMULADA POR DANOS DIRETOS, QUER SEJA BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO, VIOLAÇÃO DE DEVER LEGAL OU EM OUTRA TEORIA JURÍDICA, NÃO PODERÁ EXCEDER A REMUNERAÇÃO PAGA À MINU SOB ESTE CONTRATO PELOS SERVIÇOS MINU.

5.2. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. AS PARTES NÃO RESPONDEM POR QUAISQUER PERDAS E DANOS CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU INDIRETOS CAUSADOS A OUTRA PARTE NA EXECUÇÃO DESTE CONTRATO, INCLUÍDOS, MAS NÃO LIMITADOS A LUCROS CESSANTES; DANOS À IMAGEM; PERDA DE RECEITA; PERDA DE NEGÓCIOS, PERDA DE DADOS OU PERDA DE USO.

5.3. Justificativa à Exoneração e Limitação de Responsabilidade. As disposições de limitação e exoneração de responsabilidade descritas supra representam a alocação de riscos do Contrato acordado entre as Partes, e refletido nos termos aqui previstos. Essas disposições são segregáveis e independentes das demais disposições do Contrato. As Partes entendem e concordam que, em sendo considerada nula ou inexequível qualquer hipótese de exoneração de responsabilidade, seja por decisão judicial ou administrativa, aplicar-se-á subsidiariamente a limitação de responsabilidade atrelada a tais hipóteses.

5.4. Responsabilidade por Ação de Terceiros. Se um terceiro propuser uma ação, administrativa ou judicial contra uma das Partes (“Parte Prejudicada”), baseada em inadimplemento de obrigação atribuível à outra Parte sob este Contrato (“Parte Responsável”), a Parte Responsável deverá defender, isentar e indenizar, conforme aplicável, a Parte Prejudicada de qualquer responsabilidade ou dano decorrente dessa ação. Para tanto, a Parte Prejudicada deverá (a) denunciar à lide a Parte Responsável ou (b) de qualquer outra forma conceder o controle (total ou parcial, direto ou indireto) sobre a defesa à Parte Responsável que deverá comparecer em juízo para aceitar a denunciação à lide e isentar a Parte Prejudicada.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. Propriedade da Minu. A MINU e/ou seus licenciantes detêm todos os direitos, interesse e título sobre o Ecossistema Minu, Canais Minu, Minu.Cloud e/ou Serviços Minu, incluindo a Plataforma Minu, todos softwares e a plataformas que lhes dão suporte, quaisquer desenvolvimentos, aperfeiçoamentos, atualizações, melhorias, correções, aplicações, funcionalidades, ferramentas, integrações, características, procedimentos e processos, bem como os artefatos fonte, a estrutura, o design, o layout e os esquemas de banco de dados, tabelas, relatórios, pesquisas, apresentações, manuais e outros documentos e dados produzidos, compilados, tratados, interpretados e/ou enriquecidos pela MINU, além de todo o conhecimento, know how, expertise, metodologias, técnicas, tecnologias da MINU correlatos (“Propriedade da Minu”). 

6.2. Propriedade da Contratante. A CONTRATANTE e/ou seus licenciantes detêm todos os direitos, interesse e título sobre os Dados da Contratante, seus softwares, marcas e patentes, conhecimentos, “know how”, expertise, metodologias, técnicas e tecnologias aplicáveis às suas atividades (“Propriedade da Contratante”). A CONTRATANTE, por meio deste, outorga à MINU uma licença, temporária, limitada, gratuita, intransferível e não sublicenciável para utilizar, armazenar, hospedar, distribuir, compartilhar, reproduzir, executar a Propriedade da Contratante no Ecossistema Minu, na extensão necessária para que a MINU possa executar as suas obrigações sob este Contrato.

6.3. Marcas. Qualquer das Partes poderá utilizar as marcas da outra Parte nos ambientes do Ecossistema MINU e de seus participantes exclusivamente para a finalidade de identificar a relação comercial das Partes e dos participantes do Ecossistema MINU em materiais promocionais, publicações e comunicados de imprensa relacionados ao objeto deste Contrato, bem como para impulsionar Ofertas, e desde que em conformidade com as diretrizes de marca da respectiva Parte. Quaisquer outros usos da marca por uma Parte estarão sujeitos a autorização prévia e por escrito da outra Parte.

6.4. Efeitos do Término. Na hipótese de término e/ou eventual suspensão deste Contrato, todas as licenças outorgadas sob este instrumento cessarão automaticamente, independentemente de notificação prévia, salvo se a continuidade da licença for necessária para o cumprimento das obrigações de entrega das Recompensas pelos consumidores até a data efetiva da rescisão. O descumprimento do disposto nesta cláusula 6.4 sujeitará a Parte inadimplente às sanções civis e penais cabíveis.

6.5. Nenhuma outra licença. Nenhuma licença, autorização ou cessão de uso será considerada como concedida de Parte a Parte, com relação à propriedade intelectual de cada uma delas, exceto se de outra forma expressamente previsto neste Contrato.

7. TRATAMENTO DE DADOS

7.1. Dados da MINU. Nada neste Contrato deverá ser interpretado de forma a conferir à CONTRATANTE qualquer direito de propriedade em relação a todo e qualquer conteúdo, material, dado e/ou informação que a MINU, ou seus terceiros autorizados (que não sejam os consumidores) carreguem, forneçam ou de alguma forma disponibilizem no Ecossistema Minu (“Dados da Minu”).

7.2. Dados da Contratante. A CONTRATANTE (e os licenciadores da CONTRATANTE, quando aplicável) detém todos os direitos, titularidade e interesse, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, sobre todo e qualquer Dado da Contratante. Exceto conforme expressamente estabelecido neste Contrato, a MINU não obtém nenhum direito nos termos deste Contrato, expresso ou implícito, sobre os Dados da Contratante.

7.3. Processamento dos Dados da Contratante. A CONTRATANTE outorga à MINU o direito de processar os Dados da Contratante (incluindo, quando aplicável, dados pessoais) para desempenhar suas obrigações sob este Contrato, prestar os Serviços Minu e para os demais fins estabelecidos neste Contrato, observadas as demais condições deste instrumento e, conforme aplicável, no Apêndice de Proteção de Dados. A CONTRATANTE reconhece e concorda que a MINU não controla a transferência de dados através da internet ou de uma rede pública de telecomunicações e que, por conseguinte as obrigações da MINU definidas neste Contrato não serão aplicáveis aos Dados da Contratante que estão em trânsito através de tais redes.

7.4. Acesso e Devolução dos Dados da Contratante. A CONTRATANTE poderá acessar seus Dados da Contratante hospedados na Plataforma Minu a qualquer momento durante a vigência deste Contrato. A CONTRATANTE poderá exportar e recuperar os Dados da Contratante durante a vigência referida, que estará sujeito a limitações técnicas, causadas por fatores tais como (i) o tamanho da demanda da CONTRATANTE; e (ii) a frequência e/ou o ritmo (timing) da exportação e recuperação. Após o término deste Contrato, por qualquer motivo, a MINU irá retornar à CONTRATANTE todos os Dados da Contratante que estejam na posse da MINU e em suas máquinas, respeitando-se os prazos de retenção de dados de salvaguarda (backup) previamente acordados entre as partes ou exigido pela lei ou regulamento aplicável.

7.5. Não Divulgação dos Dados da Contratante. A MINU não divulgará os Dados da Contratante a terceiros, exceto: (i) Parceiros Minu.club e Suboperadores, para fins de execução das obrigações previstas neste Contrato; (ii) a um subcontratado da MINU previamente autorizado pela CONTRATANTE; (iii) quando exigido pelas leis aplicáveis, em conformidade com uma ordem judicial ou órgão regulador devidamente autorizado ou autoridades policiais e desde que a CONTRATANTE seja previamente notificado, na medida do que for permitido à MINU notificar, e tome todas as ações necessárias e razoáveis para evitar o fornecimento dos Dados da Contratante; (iv) com o consentimento por escrito da CONTRATANTE; e/ou (v) quando necessário para a MINU estabelecer, defender ou exercer seus direitos legais nos termos deste Contrato e das leis aplicáveis.

7.6. Tratamento de Dados Pessoais. Em relação ao tratamento de dados pessoais, a CONTRATANTE e a MINU são controladoras independentes, e cada Parte é responsável pelo cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis sobre proteção de dados pessoais, incluindo, sem limitação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Em relação à Plataforma Minu e aos Serviços Minu, as Partes concordam que o tratamento dos dados pessoais deverá ser realizado em observância ao estabelecido no Apêndice de Proteção de Dados, apenso a estas Condições Gerais como Apêndice 1.3 (“Anexo de Proteção de Dados”). Sem limitação do disposto acima, as medidas técnicas e organizacionais aplicáveis que a MINU deve implementar e manter para proteger tais dados pessoais estão descritas no referido Apêndice de Proteção de Dados e no Apêndice de Segurança da Informação, apenso a estas Condições Gerais como Apêndice 1.4 (“Anexo de Segurança”). 

7.7. Dados Agregados. A CONTRATANTE entende e concorda que a MINU poderá compilar e agregar dados estatísticos e quantitativos relacionados ao desempenho, funcionamento e utilização do Ecossistema Minu, e utilizar tais dados agregados para produzir análises, relatórios e insights, gerar informações de inteligência de mercado e identificar e implementar melhorias no Ecossistema Minu, a partir da sua utilização pela CONTRATANTE. Tais dados agregados serão anonimizados e/ou pseudonimizados de forma a não conter quaisquer Dados da Contratante, Informações Confidenciais ou dados pessoais que permitam identificar a CONTRATANTE ou qualquer titular de dados pessoais. A CONTRATANTE entende e concorda, ainda que tais dados agregados serão Dados da Minu, e que a MINU poderá compartilhar tais dados agregados com a CONTRATANTE e/ou outros contratantes e parceiros de negócio da MINU.

8. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

8.1. Informação Confidencial. Cada Parte poderá ter acesso à informação que seja confidencial para a outra Parte ("Informação Confidencial"). O termo Informação Confidencial incluirá qualquer informação claramente identificada por escrito no momento da revelação como confidencial, bem como qualquer informação que, com base nas circunstâncias sob as quais ela vai ser divulgada, possa ser considerada de natureza confidencial. O termo Informação Confidencial da MINU incluirá este Contrato, o Ecossistema Minu, metodologia, know how, processos, plantas, contratos de marketing, nomes de clientes e nomes de clientes potenciais, independentemente de essa informação estar identificada como confidencial. Os Dados da Contratante constituem Informações Confidenciais da CONTRATANTE. O termo Informação Confidencial inclui todas as informações recebidas de terceiros que qualquer das Partes esteja obrigada a tratar como confidencial.

8.2. Dever de Sigilo. As Partes, por seus dirigentes, diretores, conselheiros, empregados, prepostos, procuradores, acionistas, sócios, empresas coligadas, afiliadas, controladas, controladoras, ou do mesmo grupo econômico, assim como terceiros contratados, ou qualquer outra pessoa ligada a elas, sob qualquer forma, direta ou indiretamente, se obrigam a manter sob o mais estrito sigilo e confidencialidade, durante a vigência e mesmo após o término do Contrato, as Informações Confidenciais trocadas, repassadas, ou divulgadas de Parte a Parte.

8.3. Uso Limitado. As Partes utilizarão as Informações Confidenciais exclusivamente para: (i) a execução do Contrato; ou (ii) qualquer outro fim que a Parte proprietária da informação confidencial vier a autorizar por escrito. As Partes divulgarão tais Informações Confidenciais tão somente às pessoas, conforme relacionadas exemplificativamente na Cláusula 8.3 acima, que necessitem ter conhecimento a respeito delas no curso do relacionamento contratual.

8.4. Exceções às Obrigações de Sigilo.  As Partes concordam que as obrigações de sigilo e confidencialidade aqui previstas não serão aplicáveis às informações que:

a) Foram ou venham a ser publicadas, ou que ora ou doravante se tornem de domínio público, sem qualquer participação da outra Parte;

b) Forem desenvolvidas ou adquiridas de forma independente pela outra Parte, sem qualquer relação com as Informações Confidenciais;

c) Forem divulgadas com a aprovação prévia, expressa e por escrito da outra Parte; e

d) Devam ser obrigatoriamente prestadas em virtude de ordem judicial, arbitral ou administrativa válida emitida por autoridade competente, mediante notificação por escrito à outra Parte, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para que a outra Parte, caso queira, adote as providências que julgar cabíveis para evitar a divulgação.

8.5. Reproduções. Exceto em caso de cumprimento de obrigação legal, todas as cópias das Informações Confidenciais recebidas pelas Partes deverão ser imediatamente devolvidas à outra Parte, ou destruídas, (a) quando assim solicitado pela Parte proprietária da informação, ou (b) em caso de término do Contrato.

8.6. Notificações. As Partes comprometem-se a alertar sobre a existência desta Cláusula 8 e das limitações estabelecidas quanto à utilização e divulgação das Informações Confidenciais às pessoas enumeradas de forma exemplificativa na Cláusula 8.3, para as quais as Informações Confidenciais serão reveladas, ficando a Parte que divulgar a informação responsável por qualquer violação desta Cláusula 11ª, praticada por estas pessoas.

9. VIGÊNCIA E EXTINÇÃO DO CONTRATO

9.1. Vigência. O presente Contrato terá início na data em que a CONTRATANTE formalizar/aceitar um ou mais Termos de Contratação, e permanecerá em vigor até ser rescindido nos termos da Cláusula 9.2 abaixo. Qualquer notificação de rescisão deste Contrato enviada por qualquer uma das Partes para a outra parte deve incluir uma data que esteja de acordo com os prazos de notificação previstos na Cláusula 9.2 abaixo.

9.2. Rescisão. O Contrato poder ser rescindido de pleno direito, nas seguintes hipóteses:

9.2.1. por qualquer das Partes, independente de quaisquer avisos, notificações ou interpelações, se qualquer uma das Partes tiver sua falência, recuperação judicial e/ou liquidação decretada;

9.2.2. por qualquer uma das Partes, por inadimplemento de qualquer obrigação, legal ou convencional, não sanada em 30 (trinta) dias contados do recebimento de uma comunicação por escrito, a respeito da ocorrência da falta, falha e/ou incorreção, pela Parte prejudicada;

9.2.3. Por qualquer das Partes, imotivadamente, a qualquer momento, mediante notificação prévia à outra Parte, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sem incorrer em qualquer multa, penalidade, indenização ou compensação financeira, seja a que título for, desde que a Parte denunciante esteja adimplente com todas as suas obrigações contratuais; ou

9.2.4. pelas Partes, antecipadamente por mútuo acordo de vontades, mediante distrato, conforme termos e condições que foram acordados entre elas ao tempo da formalização do respectivo instrumento de distrato.

9.3. Efeitos da Rescisão. Findo ou rescindido o Contrato:

9.3.1. a CONTRATANTE deverá, imediatamente após o recebimento da notificação prévia de rescisão por qualquer das Partes, suspender a adesão de novos consumidores às Ações de Marketing e envidará esforços para que no prazo da notificação seja encerrada a utilização do Ecossistema Minu, na medida do possível;

9.3.2. A MINU deverá, mediante solicitação da CONTRATANTE, disponibilizar as informações sobre as transações de entrega de Recompensas; e

9.3.3. a MINU poderá, a seu critério, interromper o acesso da CONTRATANTE ao Ecossistema Minu, e apagar os Dados da Contratante, ressalvado o disposto no Apêndice 1.3 - Proteção de Dados.

9.4. Sobrevivência das Obrigações. As disposições do presente Contrato permanecerão regendo as obrigações ou responsabilidades dele resultantes até a data em que definitivamente extintas, principalmente aquelas relacionadas aos consumidores que tenham aderido à determinada Ação de Marketing em data anterior à data de recebimento do aviso prévio ou notificação de denúncia.

10. CONDUTA ÉTICA

10.1. Cumprimento Ético e Legal. As Partes declaram, para todos os fins, que cumprirão as suas respectivas obrigações, previstas neste Contrato, de forma ética, profissional e diligente, observando o cumprimento de toda a legislação aplicável em âmbito nacional, incluindo, mas não se limitando o disposto na Lei nº 12.846, de 1° de agosto de 2013.

10.2. Representantes. As Partes são responsáveis por garantir a conformidade com tais leis por parte de seus colaboradores, subcontratados ou agentes que estejam relacionados ao objeto do Contrato.

10.3. Não Oferecimento de Vantagem. Para a execução do Contrato, as Partes não poderão oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios que constituam prática ilegal ou de corrupção.

10.4. Infração Grave. O não cumprimento, devidamente comprovado, do disposto nessa Cláusula 10 será considerado infração grave e conferirá à Parte Inocente o direito de, agindo de boa-fé, declarar rescindido de pleno direto, e imediatamente, o Contrato, sem qualquer ônus de penalidade, sendo a Parte Infratora responsável por perdas e danos diretos e demais penalidades, nos termos da legislação aplicável.

11. INDEPENDÊNCIA DAS PARTES E OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS

11.1. Partes Independentes. As Partes declaram que são e continuarão a ser independentes, responsáveis isoladas pelos respectivos negócios, não havendo nada no Contrato que crie ou estabeleça obrigação, responsabilidade, ou vínculo em nome da outra ou em favor da outra, exceto se expressamente autorizado.

11.2. Inexistência de Solidariedade. Nada no Contrato deve ser interpretado para criar ou estabelecer entre as Partes e/ou seus representantes qualquer solidariedade, sociedade, fusão, joint venture e relação de emprego ou representação.

11.3. Nenhum Privilégio. Nenhuma das condições reguladas no Contrato estabelece ou estabelecerá qualquer tipo de privilégio, benefício ou ainda troca de informações, a não ser aquelas que são necessárias para o cumprimento do Contrato.

11.4. Responsabilidade Trabalhista. A Partes, isoladamente, são as únicas responsáveis pelas obrigações trabalhistas, fundiárias, previdenciárias e securitárias, relativamente aos seus empregados e prepostos envolvidos na execução do Contrato.

12. DECLARAÇÕES E GARANTIAS

12.1. As Partes declaram e garantem, inclusive perante seus fornecedores de bens e serviços, na data de assinatura deste instrumento e durante o seu período de vigência, o que segue:

12.1.1. Existência Válida e Regular. Estão devidamente constituídas, são validamente existentes e encontram-se em situação regular conforme as leis do Brasil. Cada uma delas possui pleno poder e autoridade para possuir, locar ou, de qualquer outra forma, deter seus bens e ativos, assim como conduzir e desenvolver seus negócios, inclusive no que se refere aos respectivos órgãos reguladores.

12.1.2. Conformidade Legal. Exercem suas atividades em conformidade com a legislação vigente, possuem pleno poder e autoridade (inclusive, sem limitações, todas e quaisquer aprovações e autorizações regulatórias) para celebrar e cumprir todas as obrigações previstas neste instrumento e para consumar as transações aqui contempladas. Este Contrato foi devidamente celebrado e constitui um acordo válido e obrigatório, exequível de acordo com seus termos.

12.1.3. Padrão Profissional. Garantem que os serviços serão prestados de acordo com os “Padrões Profissionais”, que significam os padrões (incluindo quaisquer normas relevantes aplicadas no Brasil), práticas, métodos ou processos geralmente seguidos ou aprovados pelos profissionais e consultores no Brasil em relação à prestação do serviço, assim como o grau de habilidade, diligência, prudência e previsibilidade que se espera de forma razoável de um prestador de serviços habilidoso e experiente ao executar serviços relevantes em um projeto similar ao dos serviços ora contratados.

12.1.4. Dispensa de Novos Registros ou Autorizações. Nem a celebração ou o cumprimento deste instrumento, tampouco a consumação por elas das transações aqui contempladas (i) exigirão qualquer novo registro perante ou nova autorização de qualquer autoridade governamental uma vez que todas as transações aqui contempladas se encaixam no escopo da atual autorização ou registro necessários para exercício da sua atividade fim; (ii) resultarão na violação de qualquer direito de terceiros, lei ou regulamento aplicável ou, ainda, violação, descumprimento ou inadimplemento de qualquer contrato, instrumento ou documento do qual seja parte ou pelo qual tenha qualquer ou quaisquer de suas propriedades vinculadas e/ou afetadas; e (iii) resultarão na necessidade de obter qualquer autorização nos termos de qualquer contrato, instrumento ou documento do qual seja parte, ou pelo qual tenha qualquer ou quaisquer de seus ativos vinculados e/ou afetados.

12.1.5. Não Adoção de Práticas Discriminatórias. Não utilizam práticas de discriminação negativa, e limitativas ao acesso na relação de emprego ou a sua manutenção, tais como, mas não se limitando a, motivos de: sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, idade, situação familiar ou estado gravídico.

12.1.6. Não Utilização de Trabalho Ilegal. Não utilizam de trabalho ilegal, e comprometem-se a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo, ou de mão de obra infantil, salvo este último na condição de aprendiz, observadas às disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, seja direta ou indiretamente, por meio de seus respectivos fornecedores de produtos e de serviços.

12.1.7. Não Utilização de Menor. Não empregam menor até 18 anos, inclusive menor aprendiz, em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, bem como em locais e serviços perigosos ou insalubres, em horários que não permitam a frequência à escola e, ainda, em horário noturno, considerando este o período compreendido entre as 22h e 5h.

12.1.8. Preservação do Meio Ambiente. Comprometem-se a proteger e preservar o meio ambiente, bem como a prevenir e erradicar práticas danosas ao meio ambiente, executando seus serviços em observância à legislação vigente no que tange à Política Nacional do Meio Ambiente e dos Crimes Ambientais, bem como dos atos legais, normativos e administrativos relativos à área ambiental e correlatas, emanados das esferas Federal, Estaduais e Municipais.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Condições Mínimas. Em qualquer hipótese de rescisão ou no caso de término do Contrato, as Partes assumem compromisso recíproco de negociar de boa-fé a manutenção de condições mínimas de concessão das Recompensas aos Consumidores, referentes às Ações de Relacionamento ou Incentivo e Programas de Fidelidade em vigor ao tempo do término do Contrato.

13.2. Renúncia. A abstenção do exercício, por qualquer das Partes, de direito ou faculdade que lhe assista por força do Contrato, ou a eventual tolerância em relação a inadimplementos da outra Parte, não terá efeitos nem mesmo será interpretada como uma renúncia, novação ou perdão.

13.3. Cessão e Transferência. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, a totalidade ou qualquer porção dos direitos e/ou obrigações adquiridos por força do Contrato, sem o prévio consentimento, por escrito, da outra Parte.

13.4. Interpretação. O Contrato constitui obrigações de parte a parte nos limites escritos das disposições contidas neste instrumento. Nenhuma outra obrigação ou direito entre as Partes será, portanto, assumida como necessária (o) ou existente, além daquela (es) especificamente aqui estabelecida (s) (os).

13.5. Títulos. Os títulos das cláusulas dessas Condições Gerais, de seus Apêndices e dos Termos de Contratação constam somente por conveniência ou referência, e não definirão ou limitarão qualquer um dos termos ou disposições do presente.

13.6. Não Exclusividade ou Preferência. O Contrato não possui caráter de exclusividade ou preferência, ficando as Partes livres para celebrarem contratos assemelhados com outras empresas.

13.7. Independências das Disposições Contratuais. A nulidade ou invalidade de qualquer disposição contida no Contrato não invalida as demais que permanecerão em vigor, salvo se o cumprimento do Contrato se tornar impossível por conta de tal nulidade ou invalidade.

13.8. Força Maior. Os casos fortuitos ou de força maior são excludentes de responsabilidade na forma da lei, enquanto perdurarem seus efeitos.

13.9. Acordo Integral. O Contrato, que compreende as Condições Gerais, seus Apêndices e os Termos de Contratação, consiste no pleno e completo entendimento entre as Partes com relação às matérias contidas nesses documentos, substituindo todas as discussões e documentos anteriores relativamente às mesmas matérias.

13.10. Alterações. A MINU reserva-se o direito de alterar os termos do Contrato a qualquer momento, mediante a publicação da versão atualizada das Condições Gerais. A CONTRATANTE será comunicada sobre as alterações no Contrato. Caso a CONTRATANTE não concorde com estas alterações, a CONTRATANTE deverá rescindir o Contrato e deixar de utilizar o Ecossistema MINU. Se a CONTRATANTE continuar a usar o Ecossistema MINU após tais alterações, será entendido que a CONTRATANTE aceitou tacitamente as alterações e continuará vinculada ao Contrato. Recomendamos que a CONTRATANTE reveja as Condições Gerais de tempos em tempos para estar sempre a par da versão mais recente. Ainda, a MINU está constantemente atualizando e aprimorando o Ecossistema MINU e as ferramentas que lhe dão suporte, incorporando novas funcionalidades e recursos ou removendo funcionalidades e recursos antigos. Novas funcionalidades e recursos estarão sujeitos a Condições Gerais e, conforme o caso, a condições específicas pertinentes a tais funcionalidades ou recursos. 

13.11. Conflito. As disposições dos Termos de Contratação prevalecerão sobre as Condições Gerais, em atenção ao princípio da especificidade.

13.12. Assinatura Eletrônica. As Partes, inclusive suas testemunhas, reconhecem a forma de contratação por meios eletrônicos, digitais e informáticos como válida e plenamente eficaz, ainda que seja estabelecida com a assinatura eletrônica ou certificação fora dos padrões ICP-BRASIL, bem como as formas de aceite digital de instrumentos contratuais. 

14. ENDEREÇOS PARA CORRESPONDÊNCIA

14.1. Toda e qualquer comunicação a ser enviada às Partes nos termos deste Contrato deverá ser enviada por escrito e será entregue em mãos, por meio de carta registrada (com aviso de recebimento), ou por e-mail ou serviço de courier reconhecido, com comprovação de recebimento, nos endereços e contatos previstos nos Termos de Contratação.

15. SOLUÇÃO DE CONFLITOS E FORO

15.1. Solução Amigável. As Partes envidarão esforços e se comprometem a tentar obter uma solução amigável para qualquer conflito decorrente da conclusão e execução do Contrato, dentro de um prazo máximo de 90 (noventa) dias, contado da data da exposição formal e por escrito do conflito, por meio de notificação endereçada de uma parte a outra. O prazo inicia-se a partir do recebimento da notificação pela parte notificada. Findo esse prazo, as Partes, sem prejuízo da alternativa de continuarem na via amigável, ficam liberadas para solicitar o início de um procedimento judicial, ficando ressalvado, todavia que o disposto nesta Cláusula 15.1 não limita ou impede que qualquer das Partes adote medidas judiciais de emergência antes do prazo aqui previsto.

15.2. Foro. As Partes elegem o Foro Central da Comarca de São Paulo, estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou controvérsias oriundas do presente Contrato, com a renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

APÊNDICE 1.2

GLOSSÁRIO DE DEFINIÇÕES

Sem prejuízo de outros termos e expressões definidos nas Condições Gerais, em seus Apêndices e nos Termos de Contratação específicos, os termos e expressões a seguir, no plural ou singular, iniciados ou não em letra maiúscula, terão os significados atribuídos abaixo:

a)   Ações de Marketing: ações (programas; campanhas; e promoções) realizadas pela CONTRATANTE e/ou pela MINU, direcionadas aos Consumidores, e/ou aos colaboradores da CONTRATANTE, conforme aplicável, que resultarão na oferta e entrega de Recompensas, com o objetivo de estimular comportamentos e engajamento.

b) Aliados (Parceiros Minu.Cloud): são os parceiros Minu.Cloud, com os quais a MINU estabelece acordos comerciais, conforme Termo de Contratação correspondente, que garante a disponibilidade das Recompensas na Minu.Cloud.

c) Canais Minu:  ambientes proprietários da MINU, e/ou de parceiros da MINU, por meio dos quais serão divulgadas as Ações de Marketing e impulsionadas Ofertas aos Consumidores dos Produtos da CONTRATANTE e/ou de outros contratantes.

d) Consumidores: pessoas naturais ou jurídicas que interagem direta ou indiretamente com o Ecossistema Minu, são recompensadas e/ou recebem comunicações diversas da MINU, relacionadas a sua interação com o Ecossistema Minu. 

e)   Dados da Contratante: todo e qualquer conteúdo, material, dado e/ou informação que a CONTRATANTE carrega, fornece ou de alguma forma disponibiliza no Ecossistema Minu, bem como todo e qualquer dado específico da CONTRATANTE resultante do uso do Ecossistema Minu (por exemplo, relatórios específicos da CONTRATANTE), desde que tais dados de saída não sejam um componente do Ecossistema Minu ou não incluam Dados da Minu, nos termos deste Contrato. Tal definição não inclui dados pessoais em relação aos quais a MINU também seja controladora. 

f) Dados da Minu: todo e qualquer conteúdo, material, dado e/ou informação que a MINU cria, compila, interpreta, enriquece, agrega, carrega, fornece ou de alguma forma disponibiliza no Ecossistema Minu, bem como qualquer dado específico da MINU, resultante da operação do e gestão do Ecossistema Minu (por exemplo, relatórios específicos gerados pela MINU), além de todo o conhecimento, know how, expertise, metodologias, técnicas e tecnologias da MINU.

g) Data de Início da Vigência: é a data de assinatura dos Termos de Contratação. 

h) Ecossistema Minu: ambiente integrado da MINU, formado pela Plataforma Minu, Minu.Cloud; Canais Minu, Solução de Comunicação Multicanal e Serviços Minu, contemplando variadas soluções de negócios que visam o reconhecimento e engajamento dos consumidores com as empresas. 

i) Informação Confidencial: terá o significado atribuído na Cláusula 8.1 deste Contrato.

j) Integração Técnica: serviços técnicos de integração entre a Plataforma Minu e os sistemas da CONTRATANTE, e/ou de terceiros contratados pela CONTRATANTE, realizado de acordo com as especificações acordadas entre as Partes por escrito.

k) Minu.Cloud: marketplace da MINU, administrado e gerenciado por ela, que contém a relação das Recompensas disponíveis ao Consumidor.

l) Ofertas: são os Produtos e Recompensas disponíveis no Ecossistema Minu e que podem ser impulsionadas pela Minu por meio dos Canais Minu.

m) Parceria Minu.Cloud: é a relação contratual estabelecida a partir da assinatura do respectivo Termo de Contratação Minu.Cloud, que confere ao Aliado o direito de participar da Minu.Cloud e consequentemente usufruir do Ecossistema Minu.

n) Plataforma Minu: plataforma proprietária da MINU, incluindo todas as suas ferramentas, funcionalidades, aplicações, modificações, aprimoramentos, novas versões e atualizações.

o) Produtos: são os produtos e/ou serviços da CONTRATANTE, aos quais estão associados as Ações de Marketing.

p) Propriedade da Minu: terá o significado atribuído na Cláusula 6.1 deste Contrato.

q) Propriedade da Contratante: terá o significado atribuído na Cláusula 6.2 deste Contrato.

r) Recompensas: bens e serviços disponíveis na Minu.Cloud, usualmente representados por vouchers, ou créditos de bônus celular, que são entregues e/ou resgatados pelos Consumidores.

s) Recompensas Ativadas: são as Recompensas representadas por vouchers, quando o Consumidor ativa o código do voucher entregue, o que lhe permite utilizar a Recompensa. 

t) Recompensas Entregues: são as Recompensas disponibilizadas aos Consumidores via SMS; e-mail; em sua carteira digital; ou por qualquer forma ou maneira que permita ao Consumidor ativar e utilizar as Recompensas. 

u) Recompensas Processadas: são os pedidos de Recompensas Solicitadas, processados na Plataforma Minu. 

v) Recompensas Solicitadas: são o conjunto de Recompensas que integram um pedido da CONTRATANTE, que será processado na Plataforma Minu. 

w) Recompensas Utilizadas: são as Recompensas cujos bens e serviços são efetivamente consumidos pelos Consumidores, como por exemplo, quando o Consumidor consome dados ou voz na operadora de telefonia; ou realiza uma corrida por um aplicativo de mobilidade e utiliza o desconto do voucher ativado. 

x) Serviços de Marketing: são os serviços especializados de marketing de incentivo, com o objetivo de promover engajamento, por meio de soluções de negócios que reconhecem e recompensam comportamentos, bem como que envolvem a intermediação, agenciamento, implementação, gerenciamento e administração da concessão das Recompensas disponíveis no marketplace Minu.Cloud.

y) Serviços de Processamento de Dados: são os serviços de processamento de dados por meio da Plataforma Minu.

z) Serviços de Suporte e Manutenção: são os serviços de configuração (setup), integração, suporte e manutenção da Plataforma Minu. 

aa) Serviços Minu: compreendem os Serviços de Marketing, Serviços de Processamento de Dados e/ou os Serviços de Suporte e Manutenção, bem como outros serviços que a MINU oferece como parte do seu portfólio de serviços, e que estão mais bem descritos e individualizados nos Termos de Contratação.

bb) Solução de Comunicação Multicanal: é  a camada de comunicação criada pela MINU para interagir com os Consumidores, por meio de múltiplos canais de comunicação, que permitem estabelecer diferentes formas de relacionamento, afim de aprimorar/melhorar o engajamento dos Consumidores com as empresas, suas marcas e produtos/serviços, tais como: (i) envio de mensagens relacionadas ao ciclo de vida dos Produtos; (ii) envio de mensagens sobre as ofertas disponíveis na Minu.Cloud e confirmação das entregas de Recompensas; (iii) esclarecer dúvidas sobre as Recompensas; (iv) realizar cadastros, fazer pesquisas, votação, coleta de dados, entre outras ações; e (v) oferta cruzada de Produtos, a partir dos Canais Minu, para aumentar o engajamento e percepção de valor do Produto e do Ecossistema Minu pelo Consumidor.

cc) Soluções de Negócios Minu: são as linhas de negócios desenvolvidas pela MINU e que estão descritas nos respectivos Termos de Contratação. 

dd) Valor de Face da Recompensa: É valor do benefício percebido pelo Consumidor.

ee) Valor de Custo da Recompensa: É o valor repassado pela MINU aos Aliados, por conta e ordem da CONTRATANTE, ou o valor pago pela MINU aos Aliados. 

Apêndice 1.3

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS 

Este Anexo de Proteção de Dados Pessoais é parte integrante das Condições Gerais do Ecossistema Minu e descreve os padrões de proteção de dados pessoais que devem ser empregados pela CONTRATANTE e pela MINU, na qualidade de Controladoras independentes, com relação ao tratamento de dados pessoais no âmbito de cada Contrato.

1. DEFINIÇÕES ADICIONAIS

1.1. Além dos termos e expressões definidos na Condições Gerais e seus apêndices, nos Termos da Contratação e na LGPD, aplicam-se as definições abaixo ao tratamento de dados pessoais realizados sob o Contrato. Em caso de conflito, prevalecerão as definições deste anexo sobre as definições do Contrato.

1.1.1. “ANPD” significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. 

1.1.2. “Controladora” significa a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No caso da Plataforma Minu e dos Serviços Minu, a CONTRATANTE e a MINU serão sempre Controladoras, de forma independente.

1.1.3. “LGPD” significa a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.

1.1.4. “Operador” significa qualquer terceiro subcontratado pela MINU para realizar o tratamento dos dados pessoais da CONTRATANTE para fins de disponibilizar e viabilizar a utilização do Ecossistema Minu.

1.1.5. “Políticas da MINU” significa o conjunto de políticas sobre proteção de dados pessoais e segurança da informação da MINU que se aplicam ao tratamento de dados pessoais, incluindo, sem limitação a Política de Tratamento de Dados da MINU. A CONTRATANTE poderá solicitar, e a MINU deverá fornecer, cópias das Políticas da MINU, a qualquer momento.

1.1.6. “Violação de Dados Pessoais” significa o tratamento ilícito ou inadequado dos dados pessoais, a perda, destruição ou alteração dos dados pessoais, ou o acesso ou comunicação não autorizados dos dados pessoais. 

2. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

2.1. Tratamento pela MINU na qualidade de Controladora. Para realizar o cadastro dos Consumidores na Minu.Cloud, para permitir que os Consumidores acessem e utilizem as Recompensas disponíveis na Minu.Cloud, para customizar a experiência dos Consumidores na Minu.Cloud, para se comunicar com os Consumidores e para entregar as Recompensas aos Consumidores (dentre outras finalidades aplicáveis, conforme descrito na Política de Privacidade da MINU, disponível em www.minu.biz, a MINU atua como Controladora dos dados pessoais dos Consumidores. Além disso, a MINU poderá tratar dados pessoais de representantes legais, colaboradores e subcontratados da CONTRATANTE estritamente para a execução do Contrato correspondente. Na medida em que agir na qualidade de Controladora, a MINU tratará os dados pessoais em conformidade com suas obrigações sob a LGPD e demais leis e regulamentos de proteção de dados pessoais aplicáveis, incluindo, sem limitação, definir as finalidades e atribuir as bases legais do tratamento, assegurar os direitos dos titulares, avaliar os riscos do tratamento realizado e elaborar os respectivos relatórios de impacto, comunicar incidentes aos titulares e à ANPD, dentre outras obrigações e responsabilidades estabelecidas na LGPD. 

2.2. Tratamento pela CONTRATANTE. A CONTRATANTE entende e reconhece que também é Controladora dos dados pessoais que carregar, fornecer, obtiver ou de outra forma tratar por meio do Ecossistema Minu, sendo responsável por suas decisões em relação ao tratamento dos dados pessoais, bem como por cumprir com suas obrigações sob a LGPD e demais leis e regulamentos de proteção de dados pessoais aplicáveis, incluindo, sem limitação, definir as finalidades e atribuir as bases legais do tratamento, assegurar os direitos dos titulares, avaliar os riscos do tratamento realizado e elaborar os respectivos relatórios de impacto, comunicar incidentes aos titulares e à ANPD, dentre outras obrigações e responsabilidades estabelecidas na LGPD. 

2.3. Tratamento por Operadores. A CONTRATANTE entende e reconhece que a MINU poderá engajar Operadores para fins do tratamento dos dados pessoais no âmbito do Ecossistema Minu. Em relação aos Operadores existentes, a MINU dará visibilidade à CONTRATANTE sobre tais Suboperadores e suas atividades específicas, e a CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar uma lista atualizada dos Suboperadores à MINU. Em relação a Operadores que sejam engajados durante a vigência e que tenham relação com o Contrato, a MINU informará prontamente a CONTRATANTE. Caso a CONTRATANTE não esteja de acordo com tal engajamento, a MINU e a CONTRATANTE negociarão de boa-fé para encontrar uma alternativa viável para as ambas as partes. Em qualquer hipótese, a MINU (a) assegurará que tais Operadores estão sujeitos a termos e condições de proteção de dados pessoais compatíveis e não menos restritivos que os termos e condições previstos no Contrato e neste Apêndice 1.3; e (b) permanecerá responsável perante a CONTRATANTE pelo tratamento realizado pelos Operadores.

3. CONFIDENCIALIDADE DOS DADOS PESSOAIS

3.1. A CONTRATANTE e a MINU, em relação aos dados pessoais sob seu controle, deverão assegurar que o tratamento de tais dados ficará restrito aos representantes, colaboradores e subcontratados que necessitem ter conhecimento de tais dados (need-to-know basis) para fins da execução do Contrato e, no caso da MINU, para operacionalização do Ecossistema Minu. Tais representantes, colaboradores e subcontratados deverão (i) estar sujeitos a obrigações de confidencialidade substancialmente semelhantes e não menos restritivas que as previstas nas Condições Gerais e, conforme o caso, no Termo de Contratação específico; e (ii) ter recebido treinamento com relação a proteção de dados pessoais e, conforme o caso, segurança da informação.

4. COOPERAÇÃO PERANTE OS TITULARES E AUTORIDADES

4.1. Na qualidade de Controladoras independentes, as Partes deverão cooperar mutuamente para, no limite de suas atividades de tratamento e das obrigações de cada parte sobre o Contrato, assegurar atendimento dos direitos dos titulares dos dados pessoais previstos sob a LGPD e/ou outras leis e regulamentos de proteção de dados pessoais aplicáveis. Conforme aplicável, cada Parte deverá (i) imediatamente notificar a outra Parte caso receba solicitações de titulares de dados que estejam relacionadas ao objeto do Contrato e que interfiram ou tenha impacto, de qualquer forma, nas atividades de tratamento ou em eventual responsabilidade da outra Parte; e (ii) nos casos em que, conforme o contexto, a resposta ao titular deva ser dada de forma conjunta, manifestar-se em relação à resposta no prazo de 48 horas.

4.2. Na qualidade de Controladoras independentes, as Partes deverão cooperar mutuamente para, no limite de suas atividades de tratamento e das obrigações de cada parte sobre o Contrato, responder a solicitações, questionamentos ou determinações de autoridades judiciais ou administrativas relacionadas a proteção de dados pessoais ou segurança da informação, incluindo, sem limitação, a ANPD. A Parte que receber a solicitação, questionamento ou determinação deverá informar imediatamente à outra Parte. Nos casos em que, conforme o contexto, a resposta à autoridade em questão deva ser dada de forma conjunta, cada Parte deverá providenciar a outra Parte todas as informações necessárias para elaboração da resposta no prazo de 48 horas (ou inferior, conforme determinação da autoridade em questão). 

5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS. 

5.1. A CONTRATANTE reconhece que para operar o Ecossistema Minu, a MINU poderá transferir Dados Pessoais para Operadores que armazenam e/ou processam dados em outras jurisdições. Qualquer transferência de dados pessoais pela MINU a um Operador com sistema, infraestrutura ou operações fora do Brasil estará sujeita a (a) tal Operador e sua operação estarem localizado e sob a jurisdição de um país cujo grau de proteção de dados pessoais seja adequado, nos termos do artigo 33, inciso I da LGPD; ou (b) uma das salvaguardas previstas no artigo 33, inciso II da LGPD. 

6. MEDIDAS DE SEGURANÇA 

6.1. Segurança da Informação. A MINU adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais tratados no âmbito do Ecossistema Minu. As medidas adotadas pela MINU estão detalhadas no Anexo de Segurança (Apêndice 1.4 às Condições Gerais) e nas Políticas da MINU, principalmente na Política de Segurança da Informação, que estabelece as diretrizes, responsabilidades e competências para assegurar a disponibilidade, integridade e confidencialidade dos dados e informações tratados pela MINU, inclusive, mas sem limitação, dos dados pessoais tratados no Ecossistema Minu. 

6.2. Responsabilidades da CONTRATANTE pela segurança dos dados pessoais. Independentemente das medidas adotadas pela MINU, a CONTRATANTE também tem o dever e a responsabilidade de zelar pela segurança e proteção dos dados pessoais tratados no Ecossistema Minu. Nesse sentido, a CONTRATANTE é responsável, conforme aplicável, por implementar controles de acesso a seus usuários internos, e assegurar o uso lícito e adequado por estes usuários, implementar recursos e funcionalidades de segurança quando o tratamento dos dados pessoais ocorrer por meio de integrações realizadas pela CONTRATANTE, manter cópias de segurança dos dados pessoais, dentre outras medidas aplicáveis.

7. AUDITORIA 

7.1. Especificamente com relação aos Serviços Minu prestados na forma e modo descritos no Contrato, a Plataforma Minu poderá ser objeto de auditoria e teste de penetração contratados pela própria MINU e conduzido por organização externa qualificada. A MINU corrigirá quaisquer vulnerabilidades identificadas durante os testes de penetração em prazo razoável e em conformidade com a severidade aplicável. A MINU fornecerá à CONTRATANTE, mediante solicitação com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência o resultado das auditorias e testes de penetração mais recentes, conforme o caso. Para fins de clareza, a CONTRATANTE não poderá conduzir auditorias e testes de penetração na Plataforma Minu ou, de qualquer outra forma, nos sistemas e processos da MINU. 

8. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 

8.1. Qualquer das partes, ao tomar conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais relacionada ao tratamento de dados pessoais relacionado ao Contrato que tenha afetado ou que possa ter afetado tais dados pessoais, notificará a outra parte prontamente (mas em prazo não superior a 72 (setenta e duas) horas) a respeito da Violação de Dados Pessoais. Tal parte fornecerá as informações e detalhes necessários para que a outra parte possa tomar as medidas e precauções necessárias inclusive, conforme aplicável, notificar a ANPD a respeito da Violação de Dados Pessoais. Além disso, as partes tomarão as medidas cabíveis e razoáveis para prevenir que os eventos e incidentes semelhantes aos que ocasionaram a Violação de Dados Pessoais ocorram no futuro.

9. RETENÇÃO, DEVOLUÇÃO E ELIMINAÇÃO DE DADOS PESSOAIS. 

9.1. Na medida em que agir como Controladora dos dados pessoais, cada parte deverá reter tais dados apenas pelo prazo necessário, em conformidade as leis e regulamentos, bases legais e finalidades identificadas por cada parte em relação ao seu tratamento dos dados pessoais. A MINU eliminará os dados pessoais tratados no Ecossistema Minu por meio de técnicas apropriadas de apagamento e/ou destruição de dados, conforme aplicável. Excepcionalmente, a MINU poderá manter cópias destes dados pessoais pelo prazo necessário e estritamente para os fins previstos na legislação ou regulamentação aplicáveis à MINU, conforme aplicável.

10. INFORMAÇÕES DE CONTATO DO ENCARREGADO MINU. 

10.1. As informações do encarregado da MINU descritas abaixo. Cada parte se compromete a atualizar informações, periodicamente e conforme necessário, perante a outra parte e/ou perante os titulares dos dados pessoais, conforme aplicável.

Minu

Nome: Marco Aurélio Brollo

Telefone: (11) 94364-3097

E-mail: marco.brollo@minu.co

Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, nº 1830, 11º andar, torre IV, Vila Nova Conceição, CEP: 04543-900

REGULAMENTO DAS OFERTAS MINU.BIZ

1) Planos de Assinatura (Planos) da Minu, dão acesso a Plataforma Minu e permitem promover Ações de Marketing com Recompensas que estimulam engajamento dos Consumidores com as Empresas;

2) Cada Plano possui regras de negócios diferenciadas e confere um Crédito em Recompensas que pode ser utilizado nas Ações de Marketing, conforme condições abaixo destacadas:

(i) Plano Light: 

- Indicado para empresas que estão iniciando suas ações de recompensas;

- Acesso para até 2 (dois) usuários da empresa contratante;

- Crédito em Recompensas de R$35,00 (trinta e cinco reais) por mês, que equivale a até R$100,00 (cem reais) em Recompensas com o efeito Minu;

- Disponibilização das seguintes Recompensas Extras (sem o efeito Minu):

      iFood de R$10,00 (dez reais); 

      Méqui de R$15,00 (quinze reais);

      Uber de R$5,00 (cinco reais) e R$10,00;

      Deezer mensal.

(ii) Plano Basic:

-  Indicado para empresas que buscam crescer e fidelizar sua base ativa;

-  Acesso para até 3 (três) usuários da empresa contratante;

- Crédito em Recompensas de R$210,00 (duzentos e dez reais) por mês, que equivale a até R$600,00 (seiscentos reais) em Recompensas com o efeito Minu;

- Disponibilização de todas as Recompensas (com efeito Minu ou Extras) ofertadas na Minu.cloud.

(iii) Plano Startup:

- Indicado para empresas que buscam a performance de seus produtos; 

- Acesso para até 3 (três) usuários da empresa contratante;

- Crédito em Recompensas de R$682,50 (seiscentos e oitenta e dois reais e  cinquenta centavos) por mês, que equivale a até R$1.950,00 (mil novecentos e cinquenta reais) em Recompensas com o efeito Minu;

-  Disponibilização de todas as Recompensas (com efeito Minu ou Extras) na Plataforma Minu.

(iv) Plano Pro

- Indicado para empresas em fase de crescimento que querem escalar a base de clientes;

  -  Acesso para até 10 (três) usuários da empresa contratante;

  - Crédito em Recompensas de R$2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) por mês, que equivale a até R$7.000,00 (sete mil reais) em Recompensas com o efeito Minu;

  -  Disponibilização de todas as Recompensas (com efeito Minu ou Extras) ofertadas na Plataforma Minu.

(v) Plano Enterprise

- Indicado para empresas com grandes bases que pretendem ampliar o engajamento e fidelização;

  -  Acesso para até 15 (três) usuários da empresa contratante;

  - Crédito em Recompensas de R$5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais) por mês, que equivale a até R$15.000,00 (quinze mil reais) em Recompensas com o efeito Minu;

  -  Disponibilização de todas as Recompensas (com efeito Minu ou Extras) ofertadas na Plataforma Minu.

3) O Crédito em Recompensas equivale ao desconto concedido sobre o valor do investimento realizado em recompensas. O desconto é mensal e é concedido no mês subsequente ao consumo. (Ex: No Plano Light, o crédito em recompensa é de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Considerando que dentro do mês ocorra a entrega de 10 recompensas com o valor de R$ 10,00 ao consumidor, se for uma recompensa com efeito Minu, no mês subsequente, a fatura referente às recompensas terá o custo zero. Caso seja uma Recompensa Extra (“recompensa sem efeito Minu”) o valor da fatura será de R$65,00. *Observação: o valor do fee de processamento não abrange no desconto do crédito em recompensas). 

4) O Crédito em Recompensas não é cumulativo, e a expiração é na mesma periodicidade da assinatura do Plano contratado;

5) As Recompensas podem ser escolhidas de acordo com as ofertas de Recompensas (Ofertas) disponíveis na Plataforma Minu, conforme plano contratado;

6) A escolha de Recompensas que ultrapassarem o limite do Crédito em Recompensas (“Recompensas Excedentes”), ou que incluam Recompensas Extras poderão ser escolhidas e serão cobradas de acordo com o item 7 abaixo.

7) As Recompensas Excedentes e as Recompensas Extras serão cobradas de acordo com o valor da oferta disponível na Plataforma Minu, conforme plano contratado;

8) O consumo das Recompensas deverá observar as regras de uso e fruição das Recompensas, disponíveis em http://nuvem.minutrade.com/.

9) As Recompensas serão disponibilizadas (Recompensas Entregues) aos Consumidores em até 24 (vinte e quatro) horas após a solicitação de entrega (Recompensas Solicitadas). 

10) O prazo de ativação das Recompensas é de 30 (trinta) dias contados da data de sua concessão ao Consumidor.

11) Após a ativação, o Consumidor terá o prazo indicado nas regras de uso e fruição das Recompensas, disponíveis em http://nuvem.minutrade.com/ para utilizar a Recompensa recebida.

12) EXPIRADOS OS PRAZOS PREVISTOS NO ITENS 10 E 11 ACIMA, SEM QUE HAJA ATIVAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DA RECOMPENSA, EXTINGUE-SE O DIREITO À RECOMPENSA E/OU A SUA UTILIZAÇÃO, SEM QUE HAJA QUALQUER DIREITO A RESTITUIÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS PELAS RECOMPENSAS.

13) As Recompensas bônus celular e/ou de internet somente serão efetivamente disponibilizadas nas Ações de Marketing após a obtenção de autorização das operadoras de telefonia pela MINU.

14) A utilização das marcas dos Aliados (Parceiros Minu.cloud) em materiais promocionais e/ou peças de comunicação de Ações de Marketing está sujeita a autorização prévia e por escrito da MINU. 

15) A MINU poderá impulsionar as Ofertas por meio dos Canais Minu para atingir diversos públicos alvo, pessoas físicas e/ou jurídicas, clientes ou não clientes do Contratante e da MINU.

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